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Quarta-Feira, 25 de Novembro de 2020

DEPUTADO LAERTE GOMES LAMENTA NÃO APROVAÇÃO DE PROJETO

Laerte Gomes assegurou, ainda, que a ação civil pública beneficiou toda a população da Bahia.
Sexta-Feira, 19 de Junho de 2015 - 10:12

Segundo ele, projeto com o mesmo teor teve apoio e reconhecimento no Estado da Bahia, onde uma decisão judicial, proposta pela OAB - Seccional Bahia - suspendeu esse tipo de operação, assegurando a constitucionalidade da matéria. O deputado Laerte Gomes (PEN) discursou na tribuna em sessão ordinária da Assembleia Legislativa para reiterar que o projeto de lei de sua autoria que fora rejeitado recentemente pelos parlamentares, em votação no plenário das deliberações, e que versava sobre a proibição de apreender veículos com IPVA atrasado, não era inconstitucional.

Laerte esclareceu que a decisão foi publicada em 28 de setembro de 2014, da lavra da juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11° Vara da Fazenda Pública, que deferiu liminar favorável a suspensão de apreensão de veículos com imposto em atraso.

“Diante disso, vemos que há constitucionalidade do nosso projeto de lei. Se tivesse sido aprovado estaria beneficiando a população de Rondônia, que passa pelo constrangimento de ter seu veiculo apreendido por estar com sua documentação atrasada”, lamentou o deputado.

Fonte - ALE/RO - DECOM
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