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Terça-Feira, 01 de Dezembro de 2020

ESPECULAÇÕES RONDAM PAGAMENTOS DE PRECATÓRIO DO SINTERO

A segunda etapa, para dividir equitativamente e conforme as peculiaridades de cada caso, o valor que a União considerou como legal e devido aos Servidores da área Técnica e Administrativa da educação federal do ex-território de Rondônia, substituídos do SINTERO na ação trabalhista.
Quinta-Feira, 14 de Maio de 2015 - 22:35

Por Domingos Borges da Silva

Sobrestados pagamentos por decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na famosa Reclamação Trabalhista nº 0203900-75.1989.5.14.0002, que tratou da isonomia dos servidores públicos federais do ex-território de Rondônia, em fase final de saneamento, os pagamentos estão envoltos de especulações.

O Juiz que cuida da causa, atendendo determinado do CNJ, contratou empresa especializada para realizar Perícia Técnica, tendo sido a mesma dividida em duas etapas, uma primeira para apurar as formas de pagamentos e a que título, realizados através de 5 Precatórios que originaram do processo, cujo prazo para apresentação do Laudo Pericial encerrou-se no dia 30 de abril findo.

A segunda etapa, para dividir equitativamente e conforme as peculiaridades de cada caso, o valor que a União considerou como legal e devido aos Servidores da área Técnica e Administrativa da educação federal do ex-território de Rondônia, substituídos do SINTERO na ação trabalhista.

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O que levou o CNJ a decretar o sobrestamento nos pagamentos foram vultosas quantias pagas a título de honorários advocatícios de sucumbência; pagamentos realizados em duplicidade a advogados supostamente representantes de servidores e outros destinados a servidores que não teriam direito ao recebimento, por terem sido exonerados, redistribuídos ou aposentados antes do julgamento da ação da ação principal.

Os valores pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente foram retirados dos que deveriam ser pagos aos servidores e destinados a advogados que atuaram na causa e podem chegar à quantia de R$ 327.583.399,66 (Trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), afora aqueles que foram descontados dos mesmos servidores e pagos a título e honorários contratuais.

Para continuidade de pagamentos dos servidores, foi levado a efeito em 30 de junho de 2010, o sexto Precatório tombado sob nº 0203906-82.1989.5.14.0002 que está tramitando em segredo de justiça.

Quando da decisão do CNJ que determinou a suspensão dos pagamentos ao SINTERO e Advogados que atuavam na causa, ante a existência de eventuais ilícitos praticados em detrimento da União e dos próprios servidores, foi determinado que apenas o Precatório tramitasse em segredo de justiça.

Esse Precatório teria por objeto assegurar os recursos para continuidade de pagamentos dos servidores, especialmente os Técnicos e Administrativos contemplados pela decisão na Reclamação Trabalhista, já que os pagamentos de Professores e a multa imposta por conta de eventual descumprimento de reenquadramento de servidores, já haviam praticamente sido liquidados.

Apresentado o primeiro Laudo que se acredita estar em fase de exame pelo Juízo da causa principal, estão especulando que a qualquer momento o Juiz deverá determinar os pagamentos dos servidores que ainda não receberam seus créditos.

Outras especulações são de que haverá necessidade de expedição de Precatório e que se não for expedido até 1º de julho (§5º, do Art. 100, da Constituição Federal), os pagamentos dos servidores poderão serem postergados por vários anos.

Isto não procede porque o Precatório já foi expedido em 30 de junho de 2010 e está apenas tramitando em segredo de justiça e quanto a possibilidade do Juiz determinar nos próximos dias os pagamentos, igualmente não é verdade, já que essa liberação dependerá de decisão do CNJ revogando a liminar concedida e que sobrestou os pagamentos.

Ademais, ainda falta a empresa apresentar o Lauro Pericial conclusivo, através do qual será apresentado ao Juízo da causa a divisão equitativa do valor incontroverso que a União Federal reconheceu como sendo devido ao pessoal Técnico e Administrativo, no qual não está embutido qualquer verba supostamente devida a título de honorários advocatícios de sucumbência.

A empresa Ernest Yong - EY, contratada para realizar a Perícia ainda está dento do prazo para apresentar as planilhas de cálculos com vista a distribuição do valor devidos aos servidores Técnicos e Administrativos no qual não está embutido qualquer valor que supostamente seria devido a título de honorários advocatícios de sucumbência ou “honorários assistenciais”, como hoje quer o Juízo da causa.

O Certo é que não há ainda uma data para serem efetuados os pagamentos dos servidores que ainda não receberam a isonomia, mas isto não quer dizer que eles serão postergados por anos, ante o fato de que quase todos os credores na Reclamação Trabalhista são idosos e portadores de doenças graves e que jamais deram causa para eventuais ilícitos praticados no processo.

Pregar terrorismo de que o CNJ seria o culpado por eventual retardamento nos pagamentos não traz nenhuma solução pratica para o problema já que este procurou e está procurando evitar que mais uma vez os servidores e a União sejam lesados.

Fonte - Domingos Borges da Silva

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