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Terça-Feira, 24 de Novembro de 2020

CONTROLADORIAS INTERNAS MEROS CABIDES DE EMPREGOS

As fiscalizações ficaram a cargo dos Poderes Legislativos com auxilio dos respectivos Tribunais de Contas, em cada esfera de atuação mediante controle externo das atividades econômicas, conforme previsões contidas, no caso dos municípios, o art. 31 e no caso da União, o Art. 70, da Carta Magna.
Quinta-Feira, 14 de Maio de 2015 - 11:13

Por Domingos Borges da Silva

A Constituição Federal de 1988, promulgada no dia 5 de outubro daquele ano, trouxe para os entes públicos de cada poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) a determinação da adoção dos controles internos de suas atividades econômicas, como previsto em no seu artigo 75.

As fiscalizações ficaram a cargo dos Poderes Legislativos com auxilio dos respectivos Tribunais de Contas, em cada esfera de atuação mediante controle externo das atividades econômicas, conforme previsões contidas, no caso dos municípios, o art. 31 e no caso da União, o Art. 70, da Carta Magna.

Quanto aos Estados, essas regras passaram a ser determinadas através de suas respectivas Constituições que após promulgadas, todos os órgãos públicos passaram então a dotar controles internos de suas atividades econômicas.

Em decorrência dessa inovação criada pela Carta Republicada de 1988, os poderes Legislativos, Executivos e Judiciários, em todas as esferas estatais passaram assim a controlar seus gastos públicos, para efeitos de fiscalizações mútuas, através dos órgãos competentes de correspondentes esferas estatais.

Os poderes legislativos, com auxílios dos respectivos Tribunais de Contas passaram a ter a incumbência de fiscalizar as corretas aplicações dos recursos públicos dos entes estatais em suas respectivas áreas de atribuições.

Para melhor criar mecanismos de atuação e fiscalização, o legislador pétreo criou a Lei de Responsabilidade Fiscal que recentemente completou quinze anos de existência e em decorrência das regras constitucionais de controles internos, os poderes tiveram que instituir as suas respectivas controladorias internas.

Apesar dessas inovações para a administração pública, o que se constata é a ineficiente atuação dos Poderes Legislativos que não fiscalizam as atividades estatais sob suas áreas de atuação.

Os Tribunais de Contas ainda agem timidamente na apuração de contas e desvios de recursos públicos no âmbito das administrações públicas.

As controladorias internas, nada controlam, pois do contrário não se presenciaria hoje monumentais recursos serem desviados do patrimônio público através de atos de corrupção.

Achar que chefes de poderes executivos, ordenadores de despesas e controladores internos de órgãos públicos não tomam conhecimento de pagamentos superfaturados de obras e serviços públicos seria o mesmo que aceitar a ineficiente atuação dessas autoridades perante os órgãos que administram.

Com o agigantamento dos atos corrupção que assola o País e enfraquece as econômicas estatais, chega-se à conclusão de que as controladorias internas dos entes públicos não passam de cabides de empregos, porque nada estão fazendo para coibir abusos.

Fonte - NewsRondônia
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