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Segunda-Feira, 30 de Novembro de 2020

MP EMITE RECOMENDAÇÃO PARA COMBATER NEPOTISMO EM OURO PRETO E MAIS TRÊS MUNICÍPIOS

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação às Prefeituras de Ouro Preto do Oeste; Nova União; Mirante da Serra e Teixeirópolis para que providenciem junto a servidores ocupantes ou candidatos às vagas de cargos comissionados e funções gratificadas a assinatura da Declaração Negativa de Parentesco.
Quarta-Feira, 13 de Maio de 2015 - 14:09

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação às Prefeituras de Ouro Preto do Oeste; Nova União; Mirante da Serra e Teixeirópolis para que providenciem junto a servidores ocupantes ou candidatos às vagas de cargos comissionados e funções gratificadas a assinatura da Declaração Negativa de Parentesco.

Na declaração, o servidor deverá informar se possui vínculo ou relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais e Vereadores, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Conforme argumenta o Promotor de Justiça Matheus Kuhn, que emitiu a recomendação, a Súmula Vinculante nº 13 veda a prática denominada nepotismo nos Três Poderes, proibindo a contratação de parentes e de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público, devendo ser seguida por todos os órgãos públicos.

O Promotor de Justiça afirma que o vínculo familiar entre agentes públicos ocupantes de cargos comissionados e exercentes de função gratificada é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição Federal de 1998.

O integrante do MP destaca que tal situação revela favorecimento intolerável em razão do princípio da impessoalidade. A prática do nepotismo, acrescenta ele, relega critérios técnicos dos ocupantes de cargos comissionados a segundo plano, levando ao preenchimento de funções públicas de alta relevância através da avaliação de vínculos genéricos ou afetivos, o que importa em ofensa ao princípio da eficiência.

A recomendação emitida pelo MP abrange os servidores exercentes de cargos em comissão e de funções gratificadas que já foram nomeados e ainda não firmaram a Declaração Negativa de Parentesco.

Mirante da Serra

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, emitiu recomendação específica ao Município de Mirante da Serra para que exonere as servidoras públicas Ione Aparecida Nunes do cargo comissionado de Diretora da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, e Maria Natalina Emerick de Paiva do cargo comissionado de Assessora de Gabinete. As servidoras são, respectivamente, cunhada e irmã do vereador Hilton Emerick de Paiva.

A orientação do MP é para que também sejam exonerados outros servidores que estejam em situação semelhante, que configure nepotismo, ou seja, ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o Prefeito, o Vice-Prefeito, Vereadores e os Secretários Municipais, no prazo de 15 dias, a contar do recebimento da recomendação.

Fonte - Ascom MPRO

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