VEREADORES DERRUBAM VETO INTEGRAL DE PREFEITO À LEI QUE BENEFICIA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS

O Projeto, de autoria do vereador José Wildes (PT) foi vetado porque invade, segundo a Procuradoria Geral do Município, competências do Executivo já que trata de questões tributárias.
Terça-Feira, 05 de Maio de 2015 - 16:09

A Câmara Municipal rejeitou por 14 votos o veto integral do prefeito Mauro Nazif (PSB) ao Projeto de Lei Complementar nº 761/2014 que suprime parte do texto da Lei que trata do pagamento do ISSQN beneficiando taxistas e mototaxistas de Porto Velho que estão sofrendo bitributação.

O Projeto, de autoria do vereador José Wildes (PT) foi vetado porque invade, segundo a Procuradoria Geral do Município, competências do Executivo já que trata de questões tributárias. Na prática, a Lei só suprime a expressão “ou não” do artigo 22, incisos I, II, III, e IV da Lei da Complementar 369/2009.

A própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara foi favorável à manutenção do veto que acabou sendo derrubado. Segundo José Wildes, a mudança já havia sido conversada com o prefeito que ficou de enviar Mensagem para a Câmara sobre o assunto, o que acabou não acontecendo.

Ao vetar o projeto integralmente, a Procuradoria do Município disse que houve erro na redação, ressaltando que o correto seria utilizar a palavra “alterar” ou “dá nova redação”, ao invés de utilizar o termo “ou não”. A Câmara também teria que ter realizado pelo menos duas audiências públicas para discutir a assunto e não o fez.

VETO MANTIDO – O outro veto integral analisado foi mantido. O do Projeto 3.107/2014, de autoria do vereador Márcio Pacele (PSB) que obriga agencias bancárias da capital a disponibiliza cédulas de todos os valores nos caixas eletrônicos”. A pedido do próprio autor, a Câmara manteve o veto pois invade competência da União.  

Fonte - Assessoria

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