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Domingo, 29 de Novembro de 2020

MP OBTÉM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EM GARANTIR TRANSPORTE ESCOLAR E ATENDIMENTO EDUCACIONAL EM RIO PARDO

O Ministério Público do estado de Rondônia, por meio da promotoria de justiça da infância, obteve junto ao judiciário a condenação do município de porto velho para que mantenha o serviço de transporte escolar no distrito de rio pardo, a fim de enviar, diariamente, ônibus escolar à localidade, com o propósito de levar os alunos residentes nessas zonas rurais às escolas.
Quarta-Feira, 29 de Abril de 2015 - 17:00

O Ministério Público do estado de Rondônia, por meio da promotoria de justiça da infância, obteve junto ao judiciário a condenação do município de Porto Velho para que mantenha o serviço de transporte escolar no distrito de rio pardo, a fim de enviar, diariamente, ônibus escolar à localidade, com o propósito de levar os alunos residentes nessas zonas rurais às escolas. o município deverá, ainda, fornecer as vagas necessárias a estudantes residentes naquela localidade.

A  decisão foi concedida em ação civil pública proposta pelo promotor de justiça marcelo lima de oliveira, que argumentou que o transporte escolar e o atendimento educacional não estavam contemplando crianças residentes na localidade de rio pardo e adjacências.

Conforme o mp, denúncias do conselho tutelar de porto velho relatam  a existência, à época, de mais de 30 crianças  fora da escola naquela localidade. além disso, outros estudantes estariam sendo obrigados a morar longe dos pais, na casa de parentes, para poder frequentar as aulas.

O mp ressalta que com a regularização fundiária do espaço ocupado pelas famílias na região do distrito de rio pardo, foi prometido todo o apoio necessário àquela comunidade. porém, o que se verifica na verdade é uma grande omissão por parte do poder público na prestação dos serviços de prioridade absoluta.

A condenação, que impõe uma série de obrigações ao município de porto velho, ratifica medida liminar anteriormente concedida, que determinava ao município de porto velho a inclusão de uma relação de crianças no sistema de ensino público.

Fonte - Ascom MPRO

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