DEPUTADO JESU蚇O APRESENTA EMENDA QUE BENEFICIA POLICIAL MILITAR PARA CARGO DE DELEGADO

O Deputado Estadual Jesu韓o Boabaid (PT do B) apresentou na 鷏tima ter鏰-feira (14), no plen醨io da Assembleia Legislativa do Estado de Rond鬾ia uma Emenda Parlamentar, que altera e acrescenta dispositivos da Constitui玢o Estadual, estabelecendo crit閞ios para o ingresso na carreira e fixa par鈓etros para remunera玢o dos Delegados de Pol韈ia Judici醨ia Civil e d outras provid阯cias.
Quarta-Feira, 15 de Abril de 2015 - 15:48

O Deputado Estadual Jesuíno Boabaid (PT do B) apresentou na última terça-feira (14), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia uma Emenda Parlamentar, que altera e acrescenta dispositivos da Constituição Estadual, estabelecendo critérios para o ingresso na carreira e fixa parâmetros para remuneração dos Delegados de Polícia Judiciária Civil e dá outras providências.

O cargo de Delegado de Polícia Judiciária Civil só poderia ser exercido e é privativo de bacharel em direito com comprovação de três anos de atividade jurídica. Apontava o Parágrafo 4º: “(...) A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, três anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil.

Com a apresentação dessa emenda, Jesuíno agora dispõe direito também ao policial militar, devendo ter apenas três anos efetivo no serviço policial e se candidatar ao concurso público direcionado ao cargo de Delegado de Polícia Judiciária Civil, podendo, caso aprovado, exercer o cargo efetivamente.

De acordo com a Emenda, o Parágrafo 4º, ficou com a seguinte redação “(...) A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, três anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial”.

Esse projeto aprovado é uma conquista do Deputado Estadual Jesuino Boabaid (PT do B), que há muito tempo estava estudando toda a situação, para que os pretensos candidatos, policiais militares tenham mais segurança na execução do concurso.

Fonte - DECOM/ALE-RO

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