CÂMARA MUNICIPAL VAI CRIAR COMISSÃO PARA ATUAR NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INVASÕES COM A PREFEITURA

A maioria das invasões é em área particular.
Quarta-Feira, 15 de Abril de 2015 - 10:35

O principal encaminhamento da audiência pública que debateu o Decreto 13.817, que congela as ocupações irregulares de Porto Velho, foi à criação de uma comissão pela Câmara Municipal de Vereadores para atuar junto com a Prefeitura nos trabalhos de regularização fundiária desses imóveis. O acordo foi entabulado com o representante do Ministério Público Federal, procurador Raphael Luís Pereira, que mostrou sua preocupação com a quantidade de invasões e ocupações irregulares na cidade de Porto Velho.

O Decreto 13.817 foi baixado pelo prefeito Mauro Nazif dia 24 de março de 2015 e congela, ou seja, proíbe a edificação de qualquer tipo de moradia em ocupações a fim de evitar que essas ocupações continuem crescendo desordenadamente. Durante o debate, as autoridades presentes, vereadores e representantes da União Federal – proprietária de vários imóveis invadidos – usaram o bom senso e disseram que a prioridade seria a garantia de moradia dessas famílias residentes nas áreas ocupadas irregularmente.

A garantia de moradia, no entanto, não será nada fácil: atualmente Porto Velho possui aproximadamente 38 ocupações, das quais a maioria é em área particular, em um contingente populacional que pode chegar a mais de 20 mil famílias. O caso ilustrado na audiência pública é a ocupação denominada “Dilma Roussef”, uma área localizada na zona Sul da cidade e que será utilizada para a construção da Estação de Tratamento do esgotamento da cidade, uma obra do PAC avaliada em R$ 500 milhões. No local residem 700 famílias que correm risco de despejo.

A situação do Dilmar Roussef é apenas um exemplo do que hoje ocorre em Porto Velho. A Secretaria de Regularização Fundiária terá um árduo trabalho de fazer o levantamento de cada família que reside nessas áreas e assegurar o assentamento de cada uma delas no Programa Minha Casa Minha Vida. Durante o debate, vários moradores do Dilma Roussef gritaram da plateia e disseram que não vão aceitar deixar seus imóveis até que a Prefeitura garanta a eles uma moradia digna. Eles temem ter o mesmo destino dos invasores as unidades habitacionais Floresta I e II localizados na rua Três e Meio que foram levados para o bairro Planalto e hoje moram debaixo de lona.

DECRETO

O Decreto que dispõe sobre o congelamento das ocupações irregulares não agradou aos vereadores da Câmara Municipal por um motivo simples: ela não resolve o problema das invasões, apenas as áreas de Preservação Permanente e outras áreas que o Município tem o poder de intervenção como é o caso da região dos entornos de córregos. Por isso, a criação da comissão apareceu como uma alternativa mais abrangente para o problema.

O vereador Sid Orleans (PT) foi o primeiro a se manifestar contra o Decreto. “A maioria das invasões é em área particular. O Município não tem o poder de intervir nessas questões, até porque são objetos de ação judicial”. Para o vereador, o Decreto resolve apenas parte do problema. “Nem mesmo a Prefeitura tem dados atualizado sobre a situação de cada ocupação. Esse será uma das propostas da comissão da Câmara”, comentou.

Já o vereador Edemilson Lemos (PSDB) disse que o Decreto é uma forma da Prefeitura “lavar as mãos” sobre as ocupações. “Na prática, o Decreto cria um muro fictício ao redor dessas ocupações, impedindo seu crescimento. O Decreto, porém, não fala em nenhum momento em regularizar essas áreas ou mesmo na destinação dessas famílias para os programas habitacionais mantidos pelo Governo Federal”, ressaltou.

Foram as declarações de Edemilson Lemos, que é ex-secretário municipal de regularização fundiária (Semur), que alertou o representante do MPF e a Câmara a criar a Comissão como alternativa para a resolução do problema das invasões. “Do jeito que estava o texto parecia que o problema das ocupações seria resolvido. Há outras questões que precisam ser resolvidas pela Prefeitura como a própria inércia da PGM que tem travado o bom trabalho que a Semur poderia estar fazendo pelo município”, finalizou. 

Fonte - Assessoria

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