PELA 1° VEZ: LIMINAR OBRIGA ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE MACONHA PARA PORTADOR DE ‘SÍNDROME DE WEST’

O Mandato de Segurança foi impetrado pela Defensora Pública, Juliana Zanotti. A criança de três anos não anda, ainda não fala e não come desde os nove meses de idade, quando foi diagnosticada pela Síndrome de West.
Segunda-Feira, 02 de Março de 2015 - 20:33

Por Wanglézio Braga

A Defensoria Pública conseguiu na Justiça que o Governo do Estado do Acre forneça a um menino de três anos, portador da Síndrome de West, remédio à base de Canabidiol (Uma das substâncias químicas encontradas na Cannabis ou planta da maconha). A decisão saiu nessa sexta-feira, 27, e foi assinada pelo desembargador Francisco Djalma. Ele concedeu o prazo de 30 dias para que o governo acreano forneça o medicamento sob pena de multa diária em R$  1 mil reais.


A liminar foi requerida pela Defensoria Pública (Foto Francisco Chagas)

A síndrome de West é uma forma grave de epilepsia em crianças. Recebe o nome em homenagem ao médico inglês William James West (1793-1848), que foi quem primeiro descreveu a síndrome em 1841.

A mãe do menor procurou a Defensoria Pública para ter acesso ao Canabidiol, medicamento prescrito ao menor como uma tentativa esperançosa de reduzir as fortes e repetidas crises convulsivas sofridas pelo mesmo, que ocorrem em número de aproximadamente 30 por dia.

O menor já se submeteu a tratamento com todos os medicamentos existentes no mercado, mas nenhum apresentou sucesso e lhe garantiu uma melhor qualidade de vida. Ao tomar conhecimento do caso, a Defensora Pública oficiou a ANVISA e deu início ao procedimento para a obtenção da autorização para a importação do Canabidiol, bem como oficiou a Secretaria de Saúde do Estado do Acre para o fornecimento do medicamento, já que a família não possui recursos para a aquisição do medicamento no exterior, mas o Estado negou o pedido ao argumento de que a substância não fazia parte da lista dos medicamentos disponibilizados pelo SUS.

“Vale salientar que o canabidiol era considerado proibido pela ANVISA, mas o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução CFM n. 2.113/2014, autorizou a sua prescrição, e, em 14/01/2015, a ANVISA o excluiu da lista de substâncias proibidas e reclassificou a substância como de uso controlado, enquadrando-a na Lista C1 da Portaria 344/98, sendo necessário uma autorização daquela autarquia para a sua aquisição, cujo custo é de aproximadamente R$ 2.000,00 com os impostos e taxas”, diz a Defensoria.

Sendo assim, este é o primeiro caso que a justiça acreana julga um pedido procedente desta natureza.  

Fonte - NewsRondônia

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