NOTA DE ESCLARECIMENTO: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DOS ESTADOS DE ROND訬IA E ACRE

Confira!!!
Quinta-Feira, 05 de Fevereiro de 2015 - 17:16

O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas dos Estados de Rondônia e Acre – CRDD/RO-AC, entidade autárquica federal, criada pela Lei Federal nº 10.602/2002 e assim reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, vem por meio desta, esclarecer às autoridades públicas, aos despachantes documentalistas, notadamente, aqueles que atuam junto aos órgãos de trânsito (DETRAN/RO e CIRETRAN’s) e à população em geral o seguinte:

1. São falsas, levianas e motivadas por interesses não declarados, a “Nota Oficial” do Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado de Rondônia, datada de 29/01/2015,  a qual afirma, dentre outras falsas assertivas:  não ter a atual direção do CRDD/RO-AC, legitimidade de representação e de não ter tanto o Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas quanto os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas capacidade de atuação, dentre elas de fiscalizar e normatizar as atividades dos despachantes documentalistas.

2. A legitimidade da Comissão Especial Interventora que atualmente responde pela diretoria do CRDD/RO-AC adveio da Portaria 02/2014 do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas – CFDD/BR publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE nº 2469 de 30/05/14).  Quanto à suposta falta de legitimidade ao exercício de poderes pela diretoria anterior, tal alegação, do mesmo modo não prospera, tendo os atos que prorrogou o mandato da então diretoria seguido todos os trâmites legais e regimentais (tanto do CFDD, quanto do próprio CRDD/RO-AC), e inclusive publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOE nº 2073 de 05/10/12) para todos os efeitos jurídicos necessários.

3. Quanto à capacidade de: atuação normatizadora e fiscalizadora do CFDD e do CRDD/RO-AC, decorrem da Lei Federal 10.602/2002, sendo obrigatória a inscrição do despachante documentalista no Conselho Regional da Classe, para exercer a profissão de despachante documentalista junto a todos os órgãos públicos (DETRAN, INSS, INCRA, Prefeituras, Cartórios e outros) devendo os profissionais despachantes documentalistas portar o crachá identificativo expedido pelo Conselho Regional, sendo que o não atendimento desse requisito, ao invés do alegado pelo presidente do sindicato, impede o exercício da atividade junto aos órgãos públicos e, inclusive junto ao DETRAN/RO, sob pena deste órgão de trânsito estar descumprindo ordem judicial, o que importará na responsabilidade de seus diretores.

4. Ao contrário do que possa parecer, a atual presidência do Sindicato dos Despachantes Documentalistas, tem transformado aquela entidade sindical, em um sindicato “pelego”, defendendo interesses escusos – que por iniciativa do CRDD/RO-AC, viu suspensa a Portaria 2997/GAB/DETRAN/RO pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, via liminar concedida nos autos nº 0003122-47.2014.8.22.0000 (já transitada em julgado),  sendo que a ação principal (processo nº 0018992-66.2013.8.22.0001) que pede a declaração ex nunc de nulidade da aludida Portaria (2997/GAB/DETRAN/RO), ainda se encontra pendente de julgamento. Exemplo disso é a ação movida pelo Sindicato (processo n° 0007649-39.2014.8.22.0001), bem posterior à ação impetrada pelo CRDD/RO-AC, visando unicamente declaração judicial para revigorar os efeitos da Portaria que fora suspensa pelo Egrégio TJ/RO, esta já julgada com sentença desfavorável ao Sindicato por simplesmente não ter legitimidade para o ingresso deste tipo de ação, o que prova mais uma vez a legitimidade do CRDD/RO-AC.

5. A Portaria 2997/GAB/DETRAN/RO em questão é ilegal e flagrantemente inconstitucional, posto que viole o princípio da reserva legal como reconheceu o Colendo TJ/RO quando concedeu a liminar que a suspendeu e como, inclusive,  já entendeu o Egrégio STF (ADIN 4387) quando declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.107/1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo, cujos dispositivos são idênticos aos constantes na Portaria em questão.

6. Na verdade, o interesse não declarado pelo atual presidente do Sindicato dos Despachantes Documentalistas é exercer concomitantemente a presidência do sindicato e do Conselho de Despachantes e por isso tem lançado mão de todo e qualquer expediente para lograr êxito nas suas pretensões, seja espalhando boatos, seja trazendo inverdades, tais como a “Nota Oficial” e outras atitudes que além de demonstrar aquele interesse oculto, ainda vem casada com injúrias, calúnia e difamações que assim como as ações penais pelas quais o Presidente do Sindicato já responde, será oportunamente objeto de outras representações penais visando à reprimenda estatal para tais atos que tentam desestabilizar a Comissão Interventora do CRDD/RO-AC e perseguir gratuitamente seus membros.

7. Por fim, o CRDD/RO-AC informa que continuará exercendo todas as atribuições delegadas pela Lei, normatizando e fiscalizando o exercício da profissão, e confiante nos preceitos do Estado Democrático de Direito, tem a plena convicção de que a verdade e a justiça sempre prevalecerão. 

CRDD/RO-AC
COMISSÃO ESPECIAL INTERVENTORA

 

Fonte - CRDD-RO/AC

Comentários

News Pol韈ia

Editoria de Cultura

Editoria Geral

Siga-nos:

POLÍTICA PRIVACIDADE

Todos os direitos reservados. © News Rondônia - 2020.