STF diz que lei que institui pagamentos de honorários advocatícios a procuradores do Estado é constitucional

Anos depois, resolveu dar uma resposta à ação e foi proferida em sessão virtual realizada no final do mês passado.
Quinta-Feira, 02 de Junho de 2022 - 20:01

Autor: Wanglézio Braga

Protocolada em Março de 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF), a ADI 5910, enfim, foi julgada pela Corte de Justiça. O dispositivo ingressado pelo governador à época Confúcio Moura (MDB), questionava a lei (artigo 2º da Lei estadual 2.913/2012 incluído pela Lei 3.526/2015) que autorizou a Procuradoria-Geral do estado a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais.

Anos depois, resolveu dar uma resposta à ação e foi proferida em sessão virtual realizada no final do mês passado. Os ministros decidiu que é constitucional o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Estado na “hipótese de quitação de dívida ativa decorrente da utilização de meios alternativos de cobrança administrativa ou de protestos de títulos. Porém, foi estabelecido que o valor da soma dos honorários e dos subsídios recebidos mensalmente não pode exceder o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal”.

A decisão foi unânime. A mesma foi publicada no Diário Oficial da Justiça.  O relator da matéria foi o ministro Dias Toffoli. Conforme Dias, no uso de meios alternativos, “os procuradores de Rondônia têm de realizar serviços específicos, visando à cobrança da dívida ativa extrajudicialmente. Nessas circunstâncias, o montante de 10% a título de honorários é razoável”.

De acordo com o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, a Corte tem assentado que o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a procuradores estaduais não ofende o regime de subsídios nem os princípios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia e não representa usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil ou processo civil.

Toffoli destacou ainda que “a regra de Rondônia tem características semelhantes às do pagamento de honorários aos advogados da União relacionados aos encargos legais da dívida ativa da União (Lei federal 13.327/2016), cuja previsão foi validada pelo STF na ADI 6053”.

Fonte - ƒ News Rondônia

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