QUINTA-FEIRA, 28/03/2024

Coluna do Simpi: PL propõe que novos optantes do Simples possam pedir adesão a qualquer tempo

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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Coluna do Simpi: PL propõe que novos optantes do Simples possam pedir adesão a qualquer tempo - News Rondônia

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O projeto de Lei Complementar 12/2022 de autoria do Deputado Federal Leo Moraes de Rondônia, permite a adesão de novos optantes ao Simples Nacional durante todo o ano de 2022. Defende o deputado que por passarmos por tempos difíceis existe a necessidade de ajustes por parte de todos os atores do sistema produtivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Para o presidente do Simpi, Leonardo Sobral, “a nova legislação vem de encontro a uma antiga reivindicação do setor, até porque não se entende o porquê de uma empresa ser excluída do Simples em abril por exemplo, quitar seu débito em maio e só poder voltar ao regime simplificado em janeiro do outro ano, e neste meio tempo ficar sendo responsável pelo complicado recolhimento de mais de 48 impostos estaduais municipais e federais, até elas chegarem janeiro, já quebraram”. O projeto já foi aprovado na e de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e tributação. Assista:

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A Câmara dos Deputados começou a discutir uma ampliação da tabela do Simples, regime simplificado de impostos. A expectativa é aprovar o projeto até o fim do ano. O substitutivo, divulgado ontem na sessão da comissão, muda de R$ 81 mil para R$ 137 mil o teto de faturamento para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI), e de R$ 360 mil para R$ 847 mil o de microempresas (ME) e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões o de Empresas de Pequeno Porte (as EPP). Além disso, o texto também permite que um MEI tenha até dois funcionários. O limite hoje é um. De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da CTF, prevê a realização de uma audiência pública para debater o PLP 108/2021.  Segundo o presidente da CFT, a medida "não aumenta um real", mas apenas aplica o IPCA sobre os valores que foram definidos ainda em 2008 e, desde então, não foram corretamente reajustados. Para ele “a atualização dos valores "é justa" e "vai gerar empregos". O requerimento para a audiência pública foi aceito pela CFT, e a discussão deve acontecer nas próximas semanas. Representantes no Ministério da Economia, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), da Associação Comercial de São Paulo e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) devem ser convidados a participarem da audiência.

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As micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) têm até 31 de maio para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, chamado Relp. O novo programa de parcelamento admite inclusive empresas que encerraram atividade durante a pandemia, com possibilidade de dividir em até 180 parcelas o pagamento das dívidas tributárias. Com descontos de até 90% no valor das multas e de até 100% nos encargos legais. Além disso, há um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento da empresa no período entre março e dezembro de 2019 e de 2020. Assista:

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Se quer saber se MEI pode receber Auxílio Brasil, a resposta é sim. O MEI tem direito ao valor, desde que preencha as regras do benefício que substituiu o Bolsa Família. Nesse caso, não existe uma imposição de ausência de trabalho, apenas é preciso se encaixar nos critérios do programa, além de ter cadastro atualizado perante o Cadastro Único. Por fim, no caso da renda, o MEI pode receber Auxílio Brasil se possuir renda mensal familiar per capita inferior ou igual a R$ 105, ou núcleo familiar com renda mensal por pessoa entre R$ 100,01 e R$ 200. Entretanto, é necessário que a família tenha, entre seus familiares, crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos ou, então, gestantes ou nutrizes. Para solicitar o Auxílio Brasil, não há necessidade de se inscrever. A seleção das famílias se dá pelo banco de informações do CadÚnico. Desse modo, basta ter suas informações devidamente atualizadas neste cadastro.

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Para a concessão de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira. Cabe à parte contrária, se quiser, questionar o benefício. Assim, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do art. 44 do Código Civil. Os ministros negaram provimento ao recurso especial em que uma transportadora, ré em ação de cobrança, impugnou a gratuidade concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aos autores, dois empresários individuais. Relator do caso, o ministro Marco Buzzi explicou que o MEI e o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa – criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários. O ministro observou que a constituição de MEI ou EI é simples e singular, menos burocrática.

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Com a guerra entre Rússia e Ucrânia longe de acabar, os reflexos na economia mundial são cada vez maiores, segundo o economista Roberto Dumas. No momento, um dos grandes impactos recai sobre o preço de fertilizantes, isto porque Rússia e Bielorrússia estão entre os principais produtores do mundo, junto com a China. A Ucrânia, por sua vez, é um importante produtor de trigo.

“Enquanto a Rússia não consegue atingir seus objetivos e a Ucrânia não consegue expulsar exército russo do território, a guerra se estende e o reflexo disso para o Brasil é que os preços do gás natural e dos fertilizantes continuarão puxando a inflação dos alimentos. Em paralelo, o Banco Central seguirá elevando a taxa de juros”, afirma Dumas.

Na avaliação do economista Alexandre Chaia, a inflação deve fechar o ano em torno de 7%. “O próximo ano é uma incógnita. Deve ser um ano melhor, com o governo gastando o dinheiro de forma mais coerente, com as contas públicas de volta próximo do equilíbrio e abrindo possibilidade para investimento em infraestrutura”, acredita. Enquanto isso, segundo Chaia, para este ano, os setores de comércio e de serviços devem estar preparados para a inadimplência, pois a capacidade de pagamento da população deve piorar e o endividamento aumentará. Assista:

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