Acre: Sindicato da PC entra com liminar na justiça contra exigência do passaporte da vacina, mas desembargador nega

'Não preenche os requisitos da Lei', afirma.
Sexta-Feira, 21 de Janeiro de 2022 - 08:49

No Acre não muito diferente do cenário de Rondônia, os casos de Covid-19, lançados diariamente pelo governo estadual, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) desde o início de 2022 tem deixado as autoridades de saúde preocupadas. A doença no estado vizinho acumula índices altíssimos todos os dias.

Na outra parte desse drama social, o Sindicato dos Policias Civis do Estado tem feito de tudo para ir contra a decisão do que rege a saúde pública, entrou com uma liminar onde contesta a exigência da apresentação do comprovante de vacinação. A instituição só não esperava uma resposta contraria do desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-AC) Pedro Ranzi.

No documento o magistrado explicou que o pedido de liminar apresentado no Mandado de Segurança Coletivo “não preenche os requisitos previstos na Lei”.

Por sua vez, o Sindicato alega que o Decreto Estadual nº 10.904/2021 que exige o “passaporte da vacina é inconstitucional, prevendo, inclusive o desconto salarial daqueles que não apresentarem o documento.  A decisão caberá agora ao Colegiado.

Com informações do AC-24 horas

Fonte - News Rondônia

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