Governo sanciona PL que torna proibida a destruição de maquinários em apreensões, mas MP-RO declara que Lei é inconstitucional: 'norma fragiliza a proteção do meio ambiente'

Com o PL em vigor a destruição de [dragas, balsas, equipamentos usados, principalmente na extração de ouro não podem ocorrer pelos órgãos de repressão.
Quinta-Feira, 20 de Janeiro de 2022 - 16:13

Mesmo sob a cortina de diversos crimes ambientais como comprovam nas operações de organismos públicos realizados em solo rondoniense, um Projeto de Lei sancionado pelo chefe do executivo estadual passou a vetar a destruição qualquer tipo de maquinários ainda que este seja apreendido em área de reserva.

A LEI 5.299 foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos). De acordo com informações atendendo a uma base composta por empresários do ouro. Com o PL em vigor a destruição de [dragas, balsas, equipamentos usados, principalmente na extração de ouro não podem ocorrer pelos órgãos de repressão.

Destaca no PL, exatamente o oposto que normalmente acontece nas operações de combate aos crimes ambientais com a destruição pelos agentes de fiscalização. Exemplo mais próximo aconteceu na operação da Polícia Federal no Rio Madeira onde milhares de dragas bloqueava o leito do manancial no Amazonas. Alex Redano, justificou a aprovação afirmando que “esse foi um dos maiores questionamentos dos garimpeiros, “a fiscalização que inutilizavam os bens apreendidos”, explica.

O PL também proíbe que dragas ou casas localizadas dentro de reservas sejam incendidas. O PL também sugeri o de tornar inoperante a presença dos órgãos ambientais do Estado durante as fiscalizações em que ocorrerem por meio dos órgãos federais.  A proposta partiu do deputado estadual Adelino Folador (DEM).

Mas como nem tudo ainda está perdido em Rondônia, “a proposta” de Follador foi riscada do documento pelo governador Marcos Rocha (sem partido), que detalhou ser inconstitucional. Em um dos termos o PL justifica que os objetos apreendidos em possíveis atentados ambientais deverão ser “vendidos a recicladores ficando então sob a guarda de um tutor, até o julgamento processo”. Além disso, o paragrafo enfatiza que nos casos em que não for comprovado crime ­“o órgão terá que arcar com as despesas podendo este indenizar o proprietário”.

Esta semana o Ministério Público Estadual entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). No documento, o Procurador-geral Ivanildo de Oliveira esclarece que, “em que pese ser concorrente a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por possíveis danos, cabe a União estabelecer normas gerais sobre o tema”.

Por de uma reportagem publicada pelo Ministério Público, “a Lei Federal nº 9.605/1998 estabeleceu que a destruição ou inutilização de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer das naturezas, usados nas práticas de crimes ambientais, impossibilita o estado legislar em sentido contrário”. 

O órgão também reitera que “o Decreto Presidencial nº 6.514/2008, que regulamenta a matéria, reforça que, diante da constatação da infração ambiental, o agente, no uso do poder de polícia que lhe é atribuído, poderá tomar dentre outras medidas, o embargo de obra, da atividade ou respectiva área e a destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração”.

Fonte - News Rondônia

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