O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. A proposta que já estava disponível, esperando resposta do presidente desde o dia 16 de dezembro de 2021, só foi ter resultado no último dia 07. Ou seja, poderia e deveria ter sido sancionado ano passado, demonstrando assim a falta de interesse na geração de emprego e falta de compromisso com a micro e pequena empresa, desconhecendo as causas.
"A argumentação utilizada pelo presidente não tem embasamento. Quando se fala de ilegalidade, esse projeto foi discutido pelo Congresso Nacional e passou em todas as comissões", relata membros do Simpi Nacional. O desdobramento? Quem deve, será automaticamente excluído e terá só até dia 31 de janeiro para retornar ao Simples, só que só haverá solução pelo Congresso Nacional em fevereiro, o que colocará um número imenso de empresários em situação muito difícil, pois a outra alternativa, o parcelamento em 60 meses, inviabiliza as empresas aderirem.
O Simpi já iniciou os trabalhos para a reversão do ato presidencial, contactando no Congresso Nacional todos os parlamentares e todos os líderes de partido, solicitando a derrubada do veto e reverter o cenário que mostra o Governo empurrando mais de 500 mil empresas para informalidade.
Está na Dívida Ativa da União? Veja aqui como resolver. O Governo Federal através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o programa de transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais. De acordo com o texto, a partir da análise da situação econômica da empresa e do impacto da pandemia de Covid-19 em suas atividades a PGFN classificará as dívidas inscritas no programa em uma escala de A a D, sendo o primeiro um débito com alta perspectiva de recuperação e o último um débito considerado irrecuperável. A classificação influenciará das condições de pagamento das dívidas. Ainda de acordo com a nova regulamentação para entrada no programa será necessário o pagamento, em até oito vezes, de uma entrada no valor de 1% do débito transacionado. O valor das parcelas, no caso de empresas do Simples, não pode ser inferior a R$ 100. Para MEIs o valor mínimo é de R$ 25. A transação tributária consta em edição extra do Diário Oficial da União disponibilizada na tarde desta terça-feira (11/1), e é uma boa uma boa notícia, já que no dia 7 de janeiro o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que instituiria um refis às companhias.
O período para a entrega da declaração anual já começou e os Micro empreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para a entrega, junto à Receita Federal.
A Declaração Anual do MEI, deve conter as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021 e deverá ser transmitido à Receita Federal, mesmo que não tenha receita no período, e neste caso, declarar com sem movimento.
Caso o MEI não faça a declaração no período regular, ficará sujeito a multa por atraso e ter seu CNPJ inabilitado e não poderá emitir nota fiscal e até obter certidões negativas, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras certidões negativas para abertura de contas e participação em licitações.
O empreendedor também deve examinar se no ano de 2021, ultrapassou o limite anual que hoje é de R$ 81 mil, que pode ser ultrapassado em até 20%.
Neste mês de janeiro deve ainda recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração, além de proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos. O prazo para o enquadramento vai até o dia 31 de janeiro. Sabedor que os MEIs têm muitas dúvidas o Simpi coloca a disposição seu serviço de atendimento via whats para dar toda orientação e apoio. Mas se tem dificuldades em fazer sua declaração, procure o SIMPI, lá faz para você.
Com os diversos modelos tributários empresariais que existem hoje, é possível que, em alguma época da vida de uma instituição, ela migre de um sistema para outro. Nestes tempos de pandemia sabemos as dificuldades que passam as micro e pequenas empresas, e é nestas horas que precisamos fazer um bom planejamento tributário para poder passar incólumes as dificuldades e ao momento que se apresenta. Uma destas possibilidades é migrar para MEI (Micro Empreendedor Individual) pois continuará com o CNPJ "vivo" a inscrição estadual ou municipais ativa, endereço comercial preservado e as despesas fixas e tributárias muito menores. Mas o que deve fazer para uma ME tornar-se um MEI? A mudança e bem possível desde que a micro ou pequena empresa atenda às exigências para o enquadramento no regime de MEI, sobre o qual incide uma tributação menor. Entre os requisitos, destacam-se: não ter sócios, não ter débito com a Fazenda, e ter no máximo um funcionário, além de a empresa desenvolver uma das atividades que se enquadram na categoria de MEI. Caso a empresa tenha optado por um regime de tributação diferente do Simples, a mudança também é possível, mas automaticamente a pessoa estará optando pela cobrança unificada dos impostos. Para efetuar a alteração, deve solicitar a migração no mês de janeiro, até o dia 31 de janeiro
Estruturado para viabilizar a execução de programas estratégicos, o Escritório de Projetos do Exército coordena atividades importantes com o objetivo de aprimorar a base militar e contribuir para o desenvolvimento do Brasil.
"São projetos de grande porte financeiro e tecnológico em parceria com instituições privadas nacionais. Não podemos depender de tecnologia internacional. Por isso, a parceria entre Exército, indústria e a Academia é fundamental", explica o general de Brigada Marcos Alexandre Fernandes de Araújo, chefe do Escritório de Projetos do Exército, em entrevista exclusiva ao programa "A Hora e a Vez da Pequena Empresa", que pode ser visto no endereço abaixo.
Segundo ele, a base industrial de defesa do exército brasileiro responde por 4% do PIB nacional e gera cerca de três milhões de empregos diretos e indiretos.
"Fortalecemos a indústria de defesa, geramos emprego e renda, proporcionamos incremento das nossas exportações, incentivamos a pesquisa e inovação, além de contribuir para a projeção internacional do Brasil", afirma.
Dentre os programas prioritários do Exército estão: Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, Programa Astros que objetiva dotar a artilharia de campanha com misseis e foguetes de longo alcance, programa Forças Blindadas e o programa de Defesa Cibernética Nacional, incluindo a criação de uma escola nacional de defesa cibernética e centro de controle de operações. Assista:
