Porto Velho, RO – O prefeito Hildon Chaves (PSDB) tem até esta quinta-feira 06.01 para assinar a anuência do Município de Porto Velho ao Marco legal do Saneamento Básico, que prevê, conforme a legislação federal, levar água potável (99%) e tratamento de água (90%) aos cidadãos Porto-velhenses até o ano de 2033.
Mas, ao que tudo indica, o prefeito Hildon Chaves tem outros planos não pretende manter a concessão com a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) que seria, em tese, a responsável pelos investimentos para atingir a meta prevista no novo Marco Legal, aprovado em 2020 pelo Senado.
O Governo de Rondônia está com R$ 1.248.505,220,69 (Um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinco mil, duzentos e vinte Reais e sessenta e nove centavos) prontos para investir no setor de água tratada e esgoto na capital e nos distritos e ribeirinhos, mas sem a anuência da capital, os planos da Companhia vão, literalmente, por água abaixo.
A denúncia foi feita hoje pelo vereador Everaldo Fogaça, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Porto Velho. Segundo ele, a Câmara Municipal votou no ano de 2020, o Plano Municipal de Saneamento Básico acreditando na proposta da Prefeitura em melhorar o setor através de investimentos.
SUMIU
Segundo o vereador, as últimas notícias que chegam da Câmara Municipal é que Hildon Chaves sumiu e já avisou aos assessores do alto escalão que não vai assinar.
“A posição adotada pelo prefeito deixa clara que sua ideia é precarizar ainda mais os serviços da Caerd para justificar um distrato entre as partes e a contratação de uma empresa terceirizada para executar o serviço de água potável e esgoto, através do regime das Parceiras Público-Privadas”, ressaltou o vereador.
Para o vereador, a Prefeitura tem mostrado que não quer mais parceria com a CAERD e, agindo em alguns casos até de maneira irresponsável. “As empresas terceirizadas das obras de asfaltamento, contratadas pela Prefeitura vêm, sistematicamente, quebrando e avariando o sistema de distribuição de água para precarizar ainda mais o serviço, em várias ruas da cidade, citando exemplo do bairro Lagoa”, comentou.
Outro ponto destacado pelo vereador é que a companhia terá prejuízos enormes se essas obras não forem realizadas e lembra que o volume de investimentos é fruto de um empréstimo alocado pelo Estado junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento). As obras iriam beneficiar a zona urbana de capital, além de onze distritos rurais e ribeirinhos de Porto Velho.
COTAS 1%
O Município possui 1% das cotas da Caerd e, caso não queira quebrar o contrato de concessão corre até o risco de devolver o dinheiro alocado pela companhia para a realização das obras de água e esgoto, adquiridos junto ao BNDES. Atualmente, Porto Velho está na 98ª. Posição no ranking das cem piores cidades na qualidade do saneamento básico do País.
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