Publicado no DIOF o decreto que regulamenta auxílio de R$ 400 às vítimas de violência doméstica

O dispositivo ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) que tem como gestora a primeira-dama, Luana Rocha.
Terça-Feira, 07 de Dezembro de 2021 - 17:01

O governador Marcos Rocha (PSL) assinou e publicou no Diário Oficial de Rondônia (DIOF) o decreto n° 26.608/2021 que “Institui o Programa Mulher Protegida” no âmbito do Estado de Rondônia. O dispositivo ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS) que tem como gestora a primeira-dama, Luana Rocha.

De acordo com o decreto, o programa tem como “objetivo de prestar assistência à família na pessoa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente a que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhada ou não de seus dependentes, a fim de coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Mulheres que estejam com medida protetiva de urgência vigente são alvos do dispositivo.  As beneficiadas terão direito ao auxílio financeiro temporário para suprir necessidades ordinárias, em especial à de moradia, assistência e acompanhamento psicossocial pela Equipe de Referência Técnica nos equipamentos socioassistenciais e oferta dos cursos de capacitação ou aperfeiçoamento profissional.

Diversos documentos foram incluídos para a inclusão de mulheres vítimas de violência para receber a ajuda de custo bem, auxílio financeiro temporário no valor de R$ 400 reais e bem como a evidente inscrição no programa de forma geral.

“O agente financeiro disponibilizará o cartão magnético à beneficiária e efetuará o pagamento do benefício em conta especialmente criada para este fim, disponível para saque em até 60 dias”, diz um dos artigos da lei. 

Fonte - News Rondônia

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