O governador Marcos Rocha (PSL) autorizou, via decreto n° 5170/2021, a doação de terreno e edificação para a Prefeitura de Porto Velho que será exclusivamente usada para a instalação da sede da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).
O documento que autoriza a transferência do imóvel foi publicado na edição suplementar de hoje (03) do Diário Oficial de Rondônia (DIOF). A área doada fica localizada na Avenida Carlos Gomes, Bairro Centro, com 4.310,386m².
“A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser utilizado exclusivamente como sede para SEMFAZ, de Porto Velho, assim, sendo a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de exclusiva responsabilidade do Município, não podendo dessa forma, ser transferido a terceiros com outra destinação, nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial”, informa o decreto.
Além desse decreto, o governador publicou outras leis que autorizam a abertura de crédito Adicional Suplementar por Anulação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação em favor da SEPAT, JUCER, FUNESP, IPERON – FUNPRERO.
