Decisão de ministro pode ajudar 1.290 famílias que estão ameaçadas de despejo em Rondônia

Barroso também considerou que a lei do Congresso foi mais favorável às populações vulneráveis do que a liminar dada anteriormente.
Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 - 15:55

Uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode beneficiar cerca de 1.290 famílias que vivem em situação de despejo por conta da pandemia do novo coronavírus. Barroso estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações em todo país.  

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (1) e vale para imóveis tanto de áreas urbanas e rurais. Em todo o Brasil, a medida é urgente, tendo em vista que 123 mil famílias estão ameaçadas de despejo, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.

A decisão liminar foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e outras entidades da sociedade civil.

“Faço apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses”, afirmou o ministro em sua decisão.

Barroso também considerou que a lei do Congresso foi mais favorável às populações vulneráveis do que a liminar dada anteriormente. No entanto, para ele, houve omissão em relação aos imóveis de áreas rurais. Em outubro de 2021, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.216/2021) suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro próximo.

“Não há justificativa razoável para se proteger pessoas em situação de vulnerabilidade nas cidades e não no campo, ainda mais quando noticiados casos de desocupações violentas em áreas rurais. A lei nessa parte, cria uma distinção desproporcional e protege de forma insuficiente pessoas que habitam áreas rurais, distorção que deve ser corrigida na via judicial”, concluiu

Fonte - News Rondônia

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