TRANSPOSIÇÃO - Léo Moraes cobra pareceres para enquadramamento de professores

Deputado diz que houve arbitrariedade processual e jurídica cometida pelo Ministério da Educação
Sexta-Feira, 03 de Dezembro de 2021 - 11:20

Como desdobramento da intensa luta que membros da bancada federal de Rondônia vem travando com autoridades dos ministérios da Economia e da Educação, além da Secretaria Nacional da Desburocratização, Gestão e Governo (SEGG), para o enquadramento de professores do chamado Grupo EBTT (Ensino básico, técnico e tecnológico), o deputado federal esteve em mais uma rodada de negociações na quarta-feira (1º).

Acompanhado de professores representantes da categoria em Rondônia, Léo Moraes se reuniu com o secretário especial da SEDGG, Caio Mario Paes de Andrade; com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo José Mattos Sultani; com a diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoal, Maria da Penha Barbosa da Cruz, com o diretor do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, Marco Aurelio Alves da Cruz e o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares, Bruno Travassos.

O parlamentar rondoniense, que já havia feito o pedido diretamente ao presidente da República, Jair Bolsonaro, cobrou respostas aos dois ofícios, um encaminhado em junho ao Ministério da Economia com cópia para a Presidência da República e outro, enviado em agosto, à SEDGG, nos quais reforçou o pedido para a reabertura de prazo para adesão dos professores EBTTs de Rondônia na transposição.

Além desses ofícios, outras gestões foram feitas pelo parlamentar desde 2019, na Comissão Especial dos Ex. Território. Segundo Léo Moraes, os documentos por ele enviados "explicam a arbitrariedade processual e jurídica cometida pelo Ministério da Educação, com relação à abertura de prazo para o enquadramento dos professores do Ex. Território e do Estado de Rondônia, para os quadros da União".

Léo Moraes afirma que os documentos "comprovam e detalham a cronologia dos fatos, apontando a evidência da falta de planejamento e de publicidade dos atos administrativos, além de procedimentos que excluíram a maioria dos professores da oportunidade de cumprir os procedimentos, visando o enquadramento".

O parlamentar disse aguardar resposta acerca de consulta jurídica que seria feita à Secretaria de Desburocratização, sobre a possibilidade de realizar a reabertura de prazo através de ato administrativo, como forma de cumprir os requisitos Constitucionais do Ato de 2019. O deputado está entre os que defendem que o próprio ato administrativo de 2019 deve ser reeditado, autorizando novo prazo que viabilize o cumprimento dos requisitos de ampla publicidade e prazo.

Caso o parecer jurídico seja negativo, Léo Moraes sugeriu que o próprio Ministério da Economia coordene um pedido de decreto à Presidência da República, utilizando o mesmo processo do ofício já protocolado, vez que um decreto possui efeito administrativo imediato.

Fonte - 010 - Assessoria

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