O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Município de São Miguel do Guaporé, a Associação Comercial e Industrial daquela cidade e órgãos com atribuições nas áreas de segurança pública e ordenamento de trânsito, com o objetivo de estabelecer um regramento para a realização da Exposição Agropecuária do Município, a Expomig, evento que se inicia nesta quinta-feira (28/10), com previsão de encerramento para domingo (31/10).
O TAC foi Proposto pelo Promotor de Justiça Adalberto Mendes de Oliveira Neto e tem como compromissários, além do Município e da Associação Comercial e Industrial da cidade, a Polícia Militar (PM) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O documento prevê normas voltadas à proteção da sociedade, no que se refere à defesa dos direitos do consumidor, da criança e do adolescente, à saúde, à segurança e uso dos recursos públicos e equipamentos urbanísticos.
Conforme estabelece o Termo, o evento é de responsabilidade do Município e da Associação Comercial e Industrial de São Miguel do Guaporé, cabendo à entidade cumprir normativas para promover a festividade dentro de parâmetros legais, em especial, no que se refere ao Código de Posturas do Município.
De acordo com o que foi ajustado no TAC, a festa deverá ser realizada obedecendo ao protocolo de medidas de prevenção ao coronavírus. Outros pontos versam sobre observância à capacidade de público em ambientes fechados, estrutura e serviços para combate a incêndios, saídas de emergência, não fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, entre outras responsabilidades.
Caberá ao Município de São Miguel a atribuição de liberação dos alvarás/autorizações para a realização do evento, ficando a cargo do gestor municipal a responsabilidade pela inércia, bem como qualquer incidente decorrente da falta de autorização.
Já as Polícias Militar e Rodoviária Federal garantirão a ordem e segurança da festa agropecuária. A PM promoverá o reforço de seu efetivo, executando policiamento ostensivo, em especial no entorno do parque. Já a PRF se compromete a disponibilizar viaturas para fiscalização e controle do tráfego na BR-429, no decorrer de toda Expomig.
O Município de São Miguel e a Associação Comercial e Industrial deverão remeter ao Ministério Público a prestação de contas de todos os recursos públicos investidos durante o evento, prazo de dez dias úteis, contando do encerramento da festa.
Conforme o TAC, o descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas no documento importará o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.
Cavalgada – O Termo de Ajuste de Conduta, celebrado entre MP e os envolvidos na Exposição Agropecuária de São Miguel, também teve como objeto a realização do desfile da cavalgada, tradicional evento de abertura da Expomig, ocorrido no último domingo (24/10). A esse respeito, o TAC fixou responsabilidades para garantir o bom andamento das atividades, em especial com relação à adequação aos parâmetros de segurança, utilização racional de recursos públicos, equipamentos urbanísticos, defesa da criança e adolescentes, entre outros pontos.
