STF julga questionamento de Aras sobre reeleições da Mesa Diretora da ALE-RO

O relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e pela ministra Rosa Weber.
Terça-Feira, 05 de Outubro de 2021 - 08:28

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, via plenário virtual, que as reeleições devem ser limitadas na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O questionamento sobre o assunto foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, por meio da ADI 6277. O relator da matéria, foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Na ADI protocolada em março deste ano, Aras questionou o art. 29 da Constituição do Estado de Rondônia, com redação dada pela Emenda Constitucional 3/1992, e do art. 9º, § 2º, do Regimento Interno que "Compete privativamente à Assembleia Legislativa: I - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões: (…) b) será de dois anos o mandato para membros da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura (...)Será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura".

No mérito, Augusto alega violação de um dos artigos da Constituição Federal que veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente nas Mesas Diretora do Congresso Nacional.

Na relatoria, Barroso diz que “A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”.

O relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e pela ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam com ressalvas. O ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia votaram pela declaração da inconstitucionalidade das normas, sem efeito retroativo.

Outras Assembleias como as de Alagoas e Rio de Janeiro foram questionadas e entraram na pauta de votação do STF.

Fonte - News Rondônia

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