Receita Federal alerta sobre novo acordo de Transação Tributária

Você precisa aderir ao novo acordo enquanto a dívida ainda está em discussão administrativa
Terça-Feira, 28 de Setembro de 2021 - 14:55

A Receita Federal publicouo novo edital de transação tributáriaque permite acordo sobre processos em discussão administrativa.Com o acordo, você encerra esta discussão e a Receita Federal concede descontos de até 50% sobre o valor total da dívida.

Veja quais débitos podem ser incluídos:

• Em discussão administrativa (contencioso);

•cujo valor do processo (principal + multa de ofício) seja até 60 salários-mínimos (R$ 66.000,00) na data de adesão;

• Multa de ofício com vencimento até 25 de junho de 2021;

• Não foram parcelados anteriormente;

• Não são objeto de discussão relacionada a pedido de compensação.

Como fazer o pagamento

Você pode parcelar a entrada e o restante da dívida,escolhendo uma das opções abaixo:

Desconto sobre o valor total

 

Entrada (6% do valor após desconto) parcelada em até

Parcelamento do restante da dívida em até

50%

5 meses

7 meses

40%

6 meses

18 meses

30%

7 meses

29 meses

20%

8 meses

52 meses

*O valor total equivale à soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos

A primeira parcela de entrada deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão.Ovalor mínimo das parcelas é de R$ 100,00. Por exemplo: se você tem um débito de R$ 20.000,00, pode escolher o desconto de 50%, pagando a entrada em 5 parcelas de R$ 120,00 (+ juros mensais) e o restante em 7 parcelas de R$ 1.342,85 (+ juros mensais).

Como realizar a adesão

 

 

Você deve fazer tudo pela Internet

Siga os seguintes passos:

• Acesse o Portal e-CAC (https://cav.receita fazenda.gov.br/)

• Selecione o item “Pagamentos e Parcelamentos”

• Clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações.

Até quando pode aderir

 

 

 O prazo termina em 30 de novembro de 2021. Faça a adesão enquanto a sua dívida ainda está em discussão administrativa – fique atento!

Em caso de dúvidas

 

 

O Edital de Transação por Adesão RFB n° 1/2021,, o passo a passo detalhado e mais informações estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/fazer-acordo-para processos-de-pequeno-valor.

Fonte - 010 - Queila Aline Vieira Scot Ribeiro

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