Termina dia 30 de setembro o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. A data acabou sendo prorrogada para a próxima quinta, uma vez que o limite inicial era dia 30 de agosto passado, concedendo um tempo extra para quem precisa se regularizar.
A dívida deverá ser quitada ou o valor parcelado sob o risco de o débito ser enviado para a Dívida Ativa da União para execução fiscal. O Sebrae em Rondônia alerta que o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente aos anos devidos é determinante para a regularização e a entrega precisa ocorrer 48 horas antes da renegociação dos débitos. A instituição está com uma equipe de analistas técnicos para auxiliar os empreendedores a ficarem em dia com o Fisco Federal.
A negociação pode ser feita pela internet diretamente na página do Simples Nacional. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Para parcelar, o MEI deve acessar o serviço Parcelamento – Microempreendedor Individual. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado, tanto pelo site, quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Em Rondônia, uma parceria entre o Sebrae e o Simpi/RO (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias de Rondônia) está apoiando os MEIs que precisam de orientações sobre o parcelamento, sendo que o Simpi realiza na hora o procedimento junto aos órgãos competentes. O objetivo das duas entidades de apoio aos Pequenos Negócios é evitar que os que estão em débito possam sofrer algum tipo de sanção mais séria como até mesmo o cancelamento do CNPJ. O Simpi está localizado na rua Padre Chiquinho, 1454 – Pedrinhas e telefone de contato (69) 3026-2108.
