STF declara inconstitucional a redução pela metade das emendas dos deputados da ALE-RO

O dispositivo da Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%.
Quinta-Feira, 16 de Setembro de 2021 - 09:00

É inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia que reduz o montante de recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória vinculados a ações e serviços públicos. Assim defendeu, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão virtual para apreciar a ADI 6670, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O dispositivo da Constituição estadual destinava apenas 25% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde e educação, enquanto na Constituição Federal esse percentual é de 50%.

ADI foi protocolada em fevereiro e teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Na ação, a PGR "alega que a norma da Constituição estadual invade competência da União para edição de normas gerais de direito financeiro, bem como a reserva de lei complementar federal para disciplinar a matéria, além da “destinação obrigatória de metade do total das emendas".

A norma em questão é o art. 136-A, §7º, da Constituição do Estado de Rondônia que tem a tem a seguinte redação: “Art. 136-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. (…) §7º Do total dos recursos de que trata o caput deste artigo, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde ou educação. (redação dada pela EC 124/2017)".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, alegou "riscos" da medida "especialmente em razão do quadro da calamidade pública gerada pela pandemia da Covid-19".

Por fim, o relator Gilmar Mendes, citou que o legislador estadual não pode dispor em sentido contrário ao determinado pela Constituição Federal na matéria. Aberto para consulta dos pares, a corte acatou o relator e declarou inconstitucionalidade da redução de vinculação de emendas parlamentares em Rondônia. 

Fonte - News Rondônia

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