Os senadores de Rondônia, Acir Gurgacz (PDT), Marcos Rogério (DEM) e Confúcio Moura (MDB), votaram com o "sim", favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 009/2021 que tem o objetivo de impedir que seja declarado inelegível quem tiver contas rejeitadas em casos que a punição seja apenas multa. A matéria passou ontem (14) pelo crivo dos senadores, 49 votos favoráveis e 24 contrários.
O News Rondônia consultou o sistema de votação do Senado e constatou que os representantes votaram a favor do abrandamento da lei.
A matéria votada e que teve com o relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), causou muita polêmica tendo em vista que muitos senadores consideraram "um ataque à Lei da Ficha Limpa". O dispositivo já havia passado na Câmara dos Deputados. Agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). Para ser aplicado na próxima eleição, a matéria deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) até outubro.
Atualmente, no Brasil, os candidatos que "tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa" são considerados inelegíveis. Tal regra foi aprovada em 2010.
O projeto aprovado ontem não altera este trecho, mas inclui a ele que a inelegibilidade prevista "não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".
