Famílias que ocupam Flona de Jacundá devem sair da área até dia 16 sem uso de força policial

Porém, cabe às partes envolvidas recorrerem ao Judiciário em uma iminente contestação de foro humanitário
Segunda-Feira, 13 de Setembro de 2021 - 15:09

Vila Nova Samuel, RONDÔNIA - A falta de escuta por parte da atual gestão da Coordenadoria Regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), depois de alertada sobre ocupações de entorno de áreas de proteção só vem sendo contida após ações do Judiciário Federal nesta parte do bioma entre Porto Velho e Candeias do Jamari.

Por conta dessa situação, inúmeros ex-executores da 17ª Superintendência Regional do INCRA e do IBAMA nessa região do Vale do Jamari, em Rondônia, ‘sempre em conflito entre posseiros, esses casos só se ampliam em virtude de uma suposta prevaricação de parte de agentes públicos’, é o que afirma advogada ex-integrante do Projeto de Assentamento na Linha 50.

Sob anonimato, ela diz que a ‘situação da LP 50 só chegou aonde chegou face à falta de vistorias finais nos lotes entregues aos agricultores, apesar de selecionados e assentados’. Segundo disse, ‘a questão das prevaricações atribuídas entre órgãos de controle abriu caminho às ocupações irregulares’, Inclusive de áreas de proteção.

No caso específico de parte da Floresta Nacional de Jacundá, outros interlocutores que atuaram nessa região em constante conflito agrário e ambiental afirmam que, ‘os manejos industriais também em possíveis crimes ambientais não seriam apurados devidamente pelos órgãos de controle e isso abre lacunas para que serrarias terceirizadas assumam papel de prepostas na extração ilegal de madeiras, dentro e fora das áreas protegidas’.

Outro aspecto dessas supostas ilegalidades, um dos criadores do antigo Projeto de Assentamento Florestal Comunitário (PAF Jequitibá) sob a responsabilidade do INCRA rondoniense, ‘o órgão loteou a área, fincou marcos divisórios e assentou as famílias’ cujo objetivo seria a participação das famílias na extração e dessa sobrevivessem, muito antes da criação da FLONA de Jacundá, em 2004.

Com a decisão tomada pelo Juízo Federal (5ª Vara, em Porto Velho), cerca de 600 famílias, a partir do último dia 6, estão desobrigadas a permanecerem na área ocupada na divisa entre a FLONA e Linha 50, essa ainda sob a responsabilidade da 19ª Superintendência Regional do INCRA, em Rondônia.

Em contato com o Jornalismo Investigativo de o NEWSRONDÔNIA no sábado (10/09), se achando sem espaço na mídia corporativa devido a ampla divulgação da decisão do Judiciário Federal que decidiu pela desafetação das áreas ocupadas feita por emissoras de rádio e TV, famílias se disseram ‘inconformadas por não nos escutar em nenhum momento’, afirma Raimundo da Silva Marques, 73, que diz ter sido expulso de sua terra na região do Alto Rio Ji-Paraná por fazendeiros.

Na opinião das Associações de Agricultores Familiares e Extrativistas ao longo das Linhas 21, 35, 45 e 50 e do entorno da Floresta Nacional de Jacundá, as entidades afirmam que, ‘atenderemos, sim, a decisão da Justiça’. Porém, entre as várias competências deixadas de lado pelo ICMBIO, IBAMA e o INCRA, ‘está a de nós sermos ouvidos pela Defensoria Pública da União (DPU) durante o cumprimento do processo de reintegração, fazendo valer o cumprimento dos programas de reforma agrária, um padrão de normas do próprio Governo Federal’.

PEQUENO HISTÓRICO – Sem o cumprimento das linhas aditadas nos Programas Estadual e Federal de Reforma Agrária (PNRA & PERA), respectivamente, ocupações advindas dos anos 2004-21, no Vale do Jamari, mais que dobraram nesse período.

As maiores ainda ocorrem no Vale do Jamari numa eterna disputa entre posseiros da União, atesta uma das Executoras do PA do INCRA em Vila Nova Samuel – hoje, advogada especializada em Direito Agrário e Ambiental.

Diante dessa situação, sem terem para aonde ir, há informações de que 600 famílias que estariam na disputa de terras do entorno da Floresta Nacional de Jacundá - parte delas integraria o Projeto de Assentamento Florestal Comunitário (PAF Jequitibá) e o PA do INCRA, em Vila Nova Samuel – de que ocupem lotes em poder de servidores públicos nas Linhas 21,35, 45, 50 e 60 ainda em discussão no âmbito do Judiciário federal e Estadual.

Na decisão da Justiça, famílias em questão estão obrigadas a deixar a área ocupada desde o passado 6 até o próximo dia 16, ‘de forma voluntária e espontânea, foi a informação obtida pela Reportagem no âmbito da Advogacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Procuradoria Regional da República (PRR-RO), Coordenadoria Regional do ICMBIO, Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e em Brasília junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e nas Comissões de Justiça da Câmara e Senado Federal.

No Congresso e na Ordem dos Advogados, em Brasília, a reportagem deste site de notícias consultou, ainda, na sexta-fera (10/09), membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos sobre a possibilidade de adiamento do pedido de reintegração da FLONA de Jacundá e seu entorno,  foram unânimes em afirmar que, ‘é possível’.

Porém, cabe às partes envolvidas recorrerem ao Judiciário em uma iminente contestação de foro humanitário, ou seja, ‘o retardo demandaria em outras decisões’.  

Fonte - News Rondônia

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