MEI e Microempresa podem participar de licitação?
Muita gente tem dúvidas, mas o microempreendedor individual pode participar ativamente de licitações públicas. Não se deixe enganar, pois o mercado de licitações oferece muitas oportunidades de licitações aos MEI. Aquisições de produtos a pronta entrega, de serviços de manutenção e limpeza, pequenas reformas de alvenaria, esgoto e hidráulica, representam a maior parcela de licitações que são oferecidas. Ocorre que o MEI por não ter despesas com contador e ter muitos benefícios fiscais, seus preços são muito atrativos na hora de oferecer seus produtos, ou serviços. Tendo e vista a boa oportunidade de negócios e a grande procura por empresas que querem participar e vender para os governos, o Simpi formou parceria com o advogado especializado em licitações Ian Mollmann que vai ensinar todo o passo a passo para poder participar. Quer saber mais, procure o Simpi pelo whats 69 9 9933-0396.
Novas decisões legislativas para o final de 2021
“A reforma tributária deve ser votada daqui a duas ou três semanas. O substitutivo do Legislativo tem como principal ponto a tributação da distribuição de dividendos, sobre a qual não há consenso”, de acordo com o advogado Piraci Oliveira. Isto porque a tributação de 20% do valor que é distribuído reconfigura a operação das pequenas empresas, segundo ele. Outra alteração importante diz respeito ao refis Federal, cujo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) está aberto em diversas cidades de São Paulo.
Já a reabertura do PERT está aprovada no Senado, migrou para a Câmera e deve entrar em vigor em breve, segundo Oliveira. Em relação à Medida Provisória 1040, para melhores condições de mercado para a indústria brasileira, tem entre as alterações legislativas a possibilidade de realização de assembleias gerais por meio eletrônico e a citação via e-mail nos processos judiciais.
O Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa, com a presença do secretário especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, reuniu entidades do setor produtivo para tratar do aperfeiçoamento do Simples Nacional, segundo o advogado Marcos Tavares Leite. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI) sugeriu a eliminação do sublimite estadual e municipal para as empresas que optarem pelo Simples, a eliminação ou proibição da prática da antecipação do ICMS e a cobrança de um diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais, exigido inclusive dos optantes do Simples. Também foi sugerida incluir a opção semestral ao Simples Nacional e a inclusão de mais atividades no escopo.
O Senado aprovou o PL 1585/2021 que suspende a inscrição das dívidas de pequenos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Essa medida vale durante a pandemia.
Agora, o projeto vai à votação na Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que comemorou na última quinta-feira, 19, a aprovação do seu projeto. Segundo ele, as pequenas empresas, microempresas e empresas de pequeno porte estão entre as mais afetadas pelos efeitos da pandemia.
Isso acontece porque muitos empresários deixaram de operar suas atividades econômicas e, consequentemente, não estão conseguindo arcar com os pagamentos dos tributos federais.
Ele lembrou ainda que elas são responsáveis por gerar mais de 70% dos empregos no Brasil. A inclusão no Cadin acontece 75 dias após a comunicação ao devedor da existência do débito.
A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em dívida ativa, que será cobrada na justiça acrescida de juros e outros encargos previstos em lei. Ainda conformidade com a receita ao menos 1,8 milhão de MEIs podem ir para dívida ativa a partir de setembro. Além disto o débitos podem levar o CNPJ a ficar inapto e o INSS suspenso, quer dizer que o MEI não poderá comprar em seu CNPJ e nem emitir notas fiscais, além de ficar fora do auxílio doença e aposentadoria. Mas fique alerta e saiba que a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.
Mas a Receita permite que você quite seus débitos de maneira bem suave pois faz o parcelamento do total do debito em até 60 meses, onde pagando a 1ª parcela o nome da empresa já sairá da lista dos devedores. Se tiver dificuldades em fazer no Simpi faz para você.
