Nota pública de repúdio contra escola particular que negou o acesso à educação de criança autista

Diante do exposto, a ONDA-Autismo lamenta profundamente o ocorrido e manifesta publicamente sua solidariedade à família, principalmente à criança vítima do crime de discriminação por negativa de acesso ao direito fundamental à educação.
Terça-Feira, 17 de Agosto de 2021 - 15:28

A ONDA-Autismo (Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas) é uma entidade de caráter social, que tem na sua concepção a diferença e o discernimento no ato de planejar e executar ações, cuja finalidade é o aprimoramento da qualidade de vida para todas as pessoas dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA) do país, sem exceção.

Nossa missão é prestar um serviço de excelência em defesa dos direitos, no cumprimento da Lei 12.764/12 e no fomento das políticas públicas visando proporcionar maior segurança e bem-estar aos (às) autistas, vem a público REPUDIAR a atitude de um colégio da cidade de Porto Velho/RO situado no bairro Embratel, ao não permitir o acesso à sala de aula de uma criança autista de 09 anos, sob o argumento de que a escola não estava preparada para recebê-lo diante de sua condição.

Cumpre esclarecer que a escola já tinha ciência da condição da criança - que é aluno da mesma desde pequeno - e não se preparou de forma adequada para prestar o atendimento educacional necessário de acordo com o Postulado da Dignidade da Pessoa Humana. Tal conduta fere o artigo 24 da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (documento incorporado pelo Brasil com status constitucional); os artigos 27 ao 30 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 2015); o artigo 3, IV, e, Lei 12.574 de 2012, além de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Também fere o que foi decidido pelo Supremo

Tribunal Federal no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5357, que determinou a obrigação das escolas eliminarem as barreiras na educação de crianças e adolescentes com deficiência, sem que isso implique qualquer tipo de oneração para os alunos e suas famílias.

Diante do exposto, a ONDA-Autismo lamenta profundamente o ocorrido e manifesta publicamente sua solidariedade à família, principalmente à criança vítima do crime de discriminação por negativa de acesso ao direito fundamental à educação.

A Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas, com consentimento e pedido da família, torna este caso público para que as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, busquem cada vez mais conhecimento sobre a educação inclusiva, que ocorre com efetividade quando medidas equitativas são adotadas. Da mesma forma, é nosso profundo desejo que casos desta natureza não voltem a se repetir no Brasil.

Fonte - Assessoria

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