Coluna do SIMPI: sou MEI, tenho direito ao auxílio-doença?

O auxílio-doença é previsto na Lei 8.213/91, que regulamenta os benefícios da Previdência Social
Terça-Feira, 27 de Julho de 2021 - 17:48

A variante Delta à retomada econômica e as reformas

Notícias sobre a nova variante Delta do coronavírus vêm prejudicando os mercados, atrapalhando a recuperação global e causando depreciação do câmbio, segundo Roberto Dumas, professor de Economia do Insper. No entanto, segundo ele, com o Brasil agora com 17% da população totalmente imunizada e cronograma sendo seguido, as projeções são positivas favorecendo o retorno das atividades, especialmente de serviços, que mais geram empregos. “Mas as empresas devem ficar atentas à volatilidade do câmbio e se puderem, façam proteção cambial, pois ano que vem teremos eleições, o que tornará o cenário econômico ainda mais desafiador”, alerta Dumas.

Já o educador financeiro Luís Artur Nogueira acredita que o desafio maior agora é crédito, ainda muito caro no sistema bancário. “A inflação em alta faz com que o Banco Central eleve a taxa básica de juros, encarecendo o crédito para o pequeno empresário”, explica. Segundo Nogueira, outro problema para o empresário é a crise hídrica, que vem gerando necessidade de acionar as termoelétricas e um custo excedente cada vez mais difícil de suportar. Ressalta ainda a importância de votação das reformas tributária e administrativa ainda este ano, pois em 2022 todas as atenções estarão voltadas para as eleições. “Precisamos de enxugamento da máquina pública e simplificação do sistema tributário”, afirma. Assista:

No Simples ninguém mexe, garante Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, descartou a possibilidade de mudança nos regimes de tributação para o Simples e o de microempreendedores individuais (MEI). A declaração foi feita semanas após o secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmar que a revisão desses regimes viria na esteira da reforma tributária. "O sistema Simples está mantido. Ninguém vai mexer no Simples, ninguém vai mexer no MEI" declarou o ministro durante coletiva sobre a arrecadação federal, que teve resultado positivo: em seis meses, impostos e contribuições federais somaram R$ 881,99 bilhões, conforme a Receita. No início do mês, Tostes havia afirmado ser necessário revisar os regimes de tributação de Simples e MEI. Na ocasião, ele disse haver a opção de apresentar essas propostas após a harmonização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), que está em discussão no Congresso.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) melhorou a perspectiva de crescimento do Brasil neste ano, citando a melhora nos termos das trocas comerciais do país, mas, em simultâneo, reduziu a alta estimada para 2022. O relatório Perspectiva Econômica Global do FMI, divulgado nesta terça-feira (27), mostrou que o fundo estima um crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro de 5,3% em 2021, 1,6 ponto percentual a mais do que era previsto em abril.

Além disso, o Fundo citou repercussões positivas para o México da melhora do cenário para os Estados Unidos e termos comerciais em alta expressiva no Brasil, que tem sido favorecido pela alta dos preços das commodities. A projeção do FMI para a expansão do PIB brasileiro este ano ficou em linha com a do Ministério da Economia feita em meados deste mês. Mas para 2022 a expectativa do ministério é melhor, para 2,51%.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 4.728/20, que trata do restabelecimento de prazos e adesão ao Programa Especial de Recuperação Tributária (Pert), informa o advogado Marcos Tavares. Conforme a proposta, as empresas poderiam aderir ao programa considerando os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020. Tavares destaca a emenda que propõe pagamentos em até 185 vezes ou 1% sobre o faturamento da empresa, também limitado a 185 parcelas. “O SIMPI trabalha para melhorar a proposta, pois a limitação de parcelas coloca em risco ainda muitas empresas endividadas”, explica.

Compliance para todas as empresas

Aplicar o conceito de compliance significa disciplinar toda a empresa através de políticas, processos e formulários, conforme o economista Salvatore Milanese.

“Implantar regras internas é indicado para empresas de todos os tamanhos. Por exemplo, no departamento de recursos humanos, no controle da entrada de pessoas, na comunicação, na política de férias e de licenças. Para obter resultados é preciso ter disciplina”, ressalta o economista.

Sou MEI, tenho direito ao auxílio-doença?

O auxílio-doença é previsto na Lei 8.213/91, que regulamenta os benefícios da Previdência Social e é um dos vários benefícios oferecidos pelo INSS ao segurado, ou seja, aqueles que fazem suas contribuições em dia. Ele é voltado ao MEI que precisa ser afastado por mais de 15 dias de suas atividades profissionais, cujo motivo pode ser uma doença ou lesão, mesmo que não tenha relação com o trabalho. Mas para ter acesso a esse benefício, é necessário cumprir a carência mínima que é de 12 contribuições mensais.

O auxílio-doença deve ser solicitado quando ocorre uma doença ou lesão, mas também pode por várias outras enfermidades que motivam o pagamento do auxílio-doença. Dentre eles, estão depressões, AIDS, cegueira, paralisia incapacitante, câncer, tuberculose, dentre outras enfermidades que necessitam de acompanhamento médico. Nestes casos, não é preciso cumprir a carência mínima de contribuições, e o benefício pode ser solicitado pela Central de Atendimento por meio do telefone 135.

Fonte - NewsRondonia

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