Com o objetivo de capacitar servidores com orientações técnicas para uso do sistema e-Prevenção, o Governo do Estado por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) realizou nesta terça-feira (22) o lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) em Rondônia. A solenidade foi realizada no formato on-line e transmitida pelo canal do Youtube da ESCon – Escola Superior de Contas / TCE-RO.
Seguindo o Decreto n. 23.77, de 16 de outubro de 2018, na qual dispõe como finalidade da CGE promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, e lavagem de dinheiro, bem como a política de transparência da gestão, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Governo deu início ao programa que é voltado para todos os gestores das organizações públicas, das três esferas e dos três poderes em todos os Estados da Federação e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraudes e corrupção no Brasil a partir da disponibilização ao gestor de uma plataforma de alto serviço que auxiliará no aprimoramento das estruturas de prevenção de sua organização e implementação de boas práticas adequadas às necessidade de sua entidade.
A coordenadora da rede de controle da gestão pública em Rondônia, Paula Gigliane de Oliveira, explicou que o PNPC é uma ferramenta disponibilizada para uso dos gestores da administração pública. Essa ferramenta foi criada para que os gestores possam receber orientações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo das estruturas de prevenção utilizando uma plataforma eletrônica que tem por fim subsidiar o gestor desses mecanismos de fortalecimento de suas estruturas de governança. “É um programa grande e ambicioso, que visa trazer os níveis de corrupção atuais para níveis aceitáveis similares aos países subdesenvolvidos” disse.
Paula apresentou toda a ação e orientações em forma de treinamento para que os técnicos saibam como operar a plataforma. Os representantes da entidade cadastrada receberão uma senha de acesso ao sistema e o e-Prevenção possibilitará ao gestor avaliar as boas práticas de prevenção à corrupção dentro do conceito de autosserviço em auditoria. O gestor terá acesso também a sugestões para implementação de melhores práticas, como modelo de documentos e minutas, vídeos, treinamentos e exemplos de quem já programou essas práticas e assim desenvolver suas próprias soluções. A ideia é que as redes de controle possam fomentar e viabilizar o uso da aplicação localmente, inclusive a concessão de acesso e suporte aos seus usuários, permitindo assim uma atualização constante.
A solenidade contou com a presença do vice-governador, José Atílio Salazar Martins e destacou que “hoje o Estado de Rondônia aderiu essa iniciativa de levar condições aos nossos gestores para que todos se conscientizem e tenham o interesse de zerar a corrupção. E que esse mal que é chamado de improbidade deve ser extirpado do nosso Brasil”.
O controlador-geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto, destacou que o primeiro grande passo para enfrentar a corrupção é ter a sinergia dos principais atores de controle. “A alta administração precisa ser comprometida. Os técnicos e operadores do poder executivo, controladores internos, gerentes administrativos financeiros e secretários de Estado, devem abraçar esse programa”, reforçando que a prevenção é um custo efetivo mais barato e com resultados mais céleres.
AÇÃO CONJUNTA
A ação acontecerá de maneira conjunta mediante preenchimento da plataforma, no qual vai evidenciar o raio-X de todas as unidades. “Fico muito feliz pela presença dos técnicos do poder executivo, do Governo Federal e dos municípios que serão os grandes operadores dessa plataforma. É um dever do Estado e da CGE monitorar que isso seja cumprido”, finalizou Netto.
O presidente do Tribunal de Contas, Paulo Curi Neto, reforçou que a corrupção é um mal grande que compromete os propósitos institucionais do nosso país e faz fracassar a nação. Segundo estudo da FIESP de 2008, cerca de 1,38 % do PIB brasileiro de todos os anos corresponde 2,3% dos consumos das famílias, além de contaminar os negócios públicos e reduzir a competitividade e interditando o espírito empreendedor do nosso país.
“Devemos reconhecer que as nossas instituições públicas ainda estão muito distantes de cumprirem plenamente a sua missão constitucional de atender às legítimas expectativas dos nossos cidadãos. A corrupção e a fraude explicam boa parte desse problema que ainda enfrentamos. O Tribunal de Contas considera tão relevante essa questão que no planejamento aprovado no final de março elegeu três objetivos estratégicos: educação, desenvolvimento regional sustentável e a integridade (enfrentamento da fraude e corrupção) e preveu várias ações para induzir a inversão desse quadro no Estado”, explicou Curi.
O presidente também defende que para que haja um custo benefício da corrupção, é necessário induzir mudanças estruturais na administração pública do Estado e também nos municípios. Para tornar a administração pública mais resiliente às investidas da corrupção é necessário passar por mudanças estruturais, realizar o aperfeiçoamento dos controles internos com três linhas de defesa como preconiza a nova lei de administração, maximizar a transparência, preparar as lideranças, planejamento intenso, fixação de metas, avaliação de desempenho e outras ações que possam vencer as investidas da corrupção.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Adilson de Medeiros, enfatiza que há duas chagas que acometem a administração pública: a má gestão de recursos públicos e a corrupção. “Quando uma administração é vulnerável, ela se torna uma porta de entrada para corrupção. Com a chegada do PNPC acontecerá o fortalecimento dos controles, podendo colher bons frutos. Tendo os recursos que seriam desviados, investidos na área da educação, da saúde e outras ações”.
A ação conta com o apoio do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e o procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, conclamou a todos os gestores para fazer adesão a esse programa. “Com a prevenção conseguiremos combater esse mal. Muitas vezes faltam conhecimentos e capacidade técnica de gestão e a plataforma e-prevenção vem como modo de facilitar e diagnosticar as medidas que cada gestor poderá tomar para evitar a corrupção”.
Para o superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU), Miguel Curillo, foram realizadas várias operações para repressão no combate à corrupção em todo o Estado. “Não ficamos felizes com isso, o ideal seria chegar ao Estado e encontrar as coisas em ordem. O custo dessas ações é muito alto e esse programa traz a oportunidade de ter um controle em Rondônia e no Brasil inteiro. Oportunidade para as prefeituras e gestores públicos caminharem em parceria com os órgãos de controle”.
O presidente da Associação Rondoniense dos Municípios (Aron) e prefeito do município de Urupá, Celio de Jesus, destacou a importância desse trabalho e o envolvimento dos técnicos de cada prefeitura no programa. “As orientações apresentadas hoje contribuirão para que todos os servidores municipais tenham ciência da responsabilidade que os servidores têm pelo poder público, em ajudar o prefeito na gestão e em contribuir com a fiscalização”.
O controlador-geral do Estado, reforçou que os próximos passos é que todas as unidades do Estado preencham o formulário eletrônico até dia 31 de julho de 2021 para efeito de diagnóstico e ato seguinte do programa. O formulário foi encaminhado para todos os gestores via e-mail, lembrando que todos devem procurar o e-mail na caixa de Spam, e se em último caso não tiver recebido o e-mail, devem solicitar o link no endereço [email protected].
