O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus nesta sexta-feira (14) ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello para que ele tenha o direito de ficar em silêncio na CPI da Covid sempre que entender que as perguntas podem levá-lo ao risco de produzir prova contra si.
O pedido ao STF foi feito nesta quinta-feira (13) pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão solicitou também que o ex-ministro da Saúde ficasse imune a algumas medidas, entre as quais a prisão. Nesta sexta-feira (14) o relator da CPI Renan Calheiros enviou um ofício ao STF em que disse que o trabalho da comissão ficaria prejudicado se o pedido da AGU fosse atendido.
Por lei, a AGU pode representar pessoas em atos cometidos por elas em razão de suas funções públicas. No caso da CPI, Pazuello foi convocado a prestar depoimento por atos cometidos no período em que chefiou o Ministério da Saúde.
A decisão
A decisão do ministro está alinhada com a jurisprudência do Supremo em relação ao direito ao silêncio em CPIs para evitar a produção de provas contra si.
Em casos semelhantes ao do ex-ministro, nos últimos 20 anos, o tribunal garantiu, em decisões colegiadas, a pelo menos 12 alvos de CPIs o mesmo direito – as decisões se referem a 10 CPIs distintas.
Pela decisão, Pazuello:
pode não responder a perguntas que possam incriminá-lo;
terá que falar a verdade "relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula";
terá o direito de ser acompanhado por um advogado;
terá o direito de ser ouvido pelos senadores e de ser questionado "com dignidade, urbanidade e respeito", "não sofrendo quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo caso esteja atuando no exercício regular dos direitos acima explicitados".
Na decisão, Lewandowski afirmou que, em meio a uma "calamidade pública de grandes proporções, decorrente da pandemia causada pela Covid-19", é "legítima a instalação de uma CPI para apurar eventuais responsabilidades". Mas, ressaltou, os poderes de investigação da CPI não são absolutos.
"Essa amplíssima prerrogativa de que dispõem às Casas Legislativas, em que pese a sua indiscutível relevância como instrumento de fiscalização e controle da administração pública, não é absoluta, conforme tem afirmado esta Suprema Corte, encontrando limites no catálogo de direitos e garantias fundamentais abrigado na própria Constituição Federal", completou.
Pedido da AGU
No documento enviado ao Supremo, assinado pelo ministro André Mendonça, a AGU argumentou que há "indicativo" de que Pazuello poderá ser constrangido na CPI, "no sentido de se buscar uma confissão de culpa que seria imprópria e inadequada no Estado Democrático de Direito".
A AGU disse ainda que Pazuello é alvo de inquérito sobre a crise no Amazonas e, assim, há possibilidade de que uma manifestação dele na comissão possa interferir em sua defesa no processo.
"Qualquer manifestação feita pelo depoente à CPI, independentemente de seu conteúdo, possui o risco de interferência no seu direito de defesa nesses procedimentos", argumenta a AGU.
Também foi citado o depoimento do atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Para o ministro do governo Bolsonaro, "foi exigida a emissão de juízo de valor ou opiniões pessoais do depoente".
Senadores indagaram Queiroga sobre diversos temas por cerca de 8 horas, e o ministro evitou responder a uma parte dos questionamentos.
Repercussão
Após a decisão, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou à GloboNews que é uma "pena" o Supremo ter tirado a "oportunidade" de Pazuello de "esclarecer os fatos".
“É uma pena que o Supremo, que ordenou que o Senado abrisse a CPI, e o mesmo Supremo tira a oportunidade de a pessoa que mais tempo passou no Ministério da Saúde durante a pandemia, que poderia ter ordenado a compra de vacinas, esclarecer os fatos", disse.
O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou em uma rede social que "é assim que funciona a democracia".
"Mas esperamos que ele [Pazuello] tenha ciência de que seu depoimento não é o único meio que buscaremos para elucidar essa tragédia que ocorre no país", acrescentou.
À GloboNews, o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a decisão "prejudica", mas que a CPI não pretende recolher provas contra Pazuello. "Ele não é investigado e, sim, testemunha. Queremos que fale sobre erros de terceiros no enfrentamento à pandemia. Com relação a erros do Pazuello, ao longo dos trabalhos, outras pessoas certamente falarão", afirmou Renan.
Depoimento de Pazuello
Em 29 de abril, a CPI da Covid aprovou a convocação de Pazuello, o que obriga o ex-ministro a comparecer à comissão. Na ocasião, o depoimento foi marcado para 5 de maio.
No entanto, um dia antes do depoimento, em 4 de maio, Pazuello informou ter tido contato com duas pessoas que contraíram Covid e que, por isso, deveria permanecer de quarentena. Diante disso, pediu para prestar depoimento por videoconferência ou para adiar sua ida à CPI. O depoimento, então, foi remarcado para o próximo dia 19.
General do Exército, Pazuello comandou o Ministério da Saúde entre maio de 2020 e março de 2021 e o depoimento dele é um dos mais aguardados por integrantes da CPI.
A gestão de Pazuello foi marcada por uma série de polêmicas, entre as quais:
recordes sucessivos no número de mortes por Covid;
recomendação de medicamentos e tratamentos ineficazes contra a Covid;
crise no fornecimento de oxigênio para hospitais;
atraso na compra de vacinas.
Além disso, Eduardo Pazuello é investigado por suposta omissão no enfrentamento da pandemia no Amazonas. A apuração tem como foco o colapso da saúde em Manaus. O Ministério Público Federal diz que o então ministro sabia do iminente colapso no abastecimento de oxigênio.
