O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (11) que a proposta do governo de reforma administrativa não é uma questão de "ideologia", mas sim de "sobrevivência financeira". Ele participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
"Se nada for feito, o que vai existir é uma ameaça aos atuais salários. O mesmo que foi feito com a Previdência. Fizemos [a reforma da previdência em 2019] para garantir o pagamento das previdências futuras. Muitos estados estão com dificuldades, atrasaram aposentadorias, salários. Não é uma questão de ideologia, mas de sobrevivência financeira", declarou.
Ele repetiu a estimativa de que a reforma administrativa vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos. "Queremos dar mais qualidade e meritocracia às despesas futuras. Daqui pra frente [após a aprovação da reforma], contrata [os servidores] com salário mais compatíveis com salários de mercado, e dá reajuste com base no mérito", acrescentou.
Enviada em setembro do ano passado ao Congresso Nacional, a proposta de reforma administrativa do governo modifica somente as regras para os futuros servidores dos três poderes, assim como estados e municípios. Não afeta os chamados membros desses poderes (magistrados no Judiciário, deputados no Legislativo, por exemplo).
A proposta também sugere o fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).
Por meio da proposta, o governo propôs, ainda, a exigência de dois anos em vínculo de experiência com "desempenho satisfatório" antes de o profissional ser investido de fato no cargo público, e o fim dos chamados 'penduricalhos', como licença-prêmio. O governo também quer o poder para extinguir órgãos por decreto presidencial.
Reforma 'bastante moderada'
Durante a audiência pública na CCJ, o ministro Guedes também avaliou que a proposta de reforma administrativa é "bastante moderada" e tem por objetivo avaliar os servidores públicos, como forma de melhorar os serviços prestados, e acabar com privilégios existentes.
Segundo ele, a reforma administrativa, visa melhorar a qualidade dos serviços prestados por meio de instrumentos de avaliação.
"Temos que construir carreiras meritocráticas, de bom desempenho, em que o interesse em servir à população (…) Nós somos servidores públicos, nós não somos autoridades. Que história é essa de tirar carteirinha e falar: eu que mando, é assim, é assado, sou cheio de privilégios, ganho mais que todo mundo, tenho estabilidade. Que história é essa? Somos servidores. Veja um servidor na Noruega, na Suécia, ele anda de metrô, às vezes de bicicleta. Ele não tem 20 automóveis, mais 50 servidores, mais 30 assessores. Não é assim, é algo sempre bem modesto, não é uma corte. É algo mais modesto, mais meritocrático, o foco tem de ser a qualidade do serviço público, no atendimento à população", disse.
De acordo com Guedes, ao estabelecer um período de experiência antes de o futuro servidor público ser efetivado no cargo, ou seja, obter a estabilidade nas carreiras típicas de Estado,a reforma representará um "prêmio ao bom desempenho".
"A diferença é que não é só fazer um exame e, na mesma hora, ganhar um salário alto e estabilidade pelo resto da vida. Tem de entrar com salários comparáveis ao setor privado, será avaliado", declarou. Acrescentou que, no Brasil, mais de 90% dos servidores têm estabilidade, enquanto que, em países domo Suécia e Noruega, isso acontece com menos de 5% dos funcionários públicos.
Guedes também comparou servidores públicos a militantes. "Então, poderíamos estar aqui, como em qualquer governo, abrindo concurso público e botando uma porção de gente pra dentro, para aparelhamos o Estado, termos bastante militantes trabalhando para nós no futuro. Não estamos pensando assim, estamos pensando nas gerações futuras", declarou. Em 2019, o ministro falou em "travar concursos públicos" e, desde então, autorizou poucos concursos. Neste ano, foram abertas vagas para a Polícia Federal e para a Polícia Rodoviária Federal.
O ministro afirmou, ainda, que a reforma visa evitar que os atuais privilégios sejam estendidos aos futuros servidores.
"Temos de servir na ponta, nos estados, municípios. Tanto que essa reforma se aplica também aos servidores… Por exemplo, o governo federal já acabou com anuênio, com quinquênio. Mas até hoje os anuênios, que foram extintos em 1997, eles custam R$ 1 bilhão por ano. Os quinquênios, extintos em 1997 para o funcionalismo federal, custam meio bilhão por ano. Mesmo acabando há 20 anos, ainda hoje custam muito. O que queremos é que esses privilégios não sejam estendidos aos futuros [servidores]", disse.
Estudo divulgado pelo Instituto Millenium em agosto do ano passado diz que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais a municipais. Segundo o documento, o gasto do país com servidores é o dobro das despesas com educação e 3,5 vezes as despesas com saúde (3,9% do PIB), sendo o sétimo país que mais gastou com pessoal, entre 64 pesquisados.
Quando foi divulgada no ano passado, a proposta de reforma administrativa foi alvo de um manifesto de 29 entidades de representantes de servidores públicos. Para as entidades, a proposta cria diversas formas de contratação no serviço público, "favorecendo a disparidade nas formas de admissão e criando um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidoras e servidores que não certifiquem medidas de interesse estritamente político".
