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Quinta-Feira, 06 de Maio de 2021

Livre

Comarca de Machadinho abre prazo até 31 de maio para cadastro de entidades sociais

Edital regulamenta cadastramento para financiamento de projetos sociais com recursos das penas pecuniárias.
Quinta-Feira, 29 de Abril de 2021 - 14:57

A comarca de Machadinho d'Oeste torna público o edital 001/2021, que abre prazo até o dia 31 de maio deste ano para cadastramento de entidades públicas e privadas, com finalidade social de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento de projetos com recursos originados de prestações pecuniárias provenientes de processo criminal.O edital faz a chamada pública perante o 2º Juízo da Vara Única da Comarca de Machadinho d'Oeste. O primeiro passo para os interessados é realizar o cadastramento das entidades, seguido da apresentação de projetos a serem desenvolvidos com verbas provenientes de prestação pecuniárias, que são os recursos decorrentes de penas convertidas em pagamento em dinheiro. Esses projetos passarão por exame, aprovação, acompanhamento, até a liberação de recursos e a prestação de contas, etapas que observarão as normas contidas na Resolução n. 154, de 13 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, e no Provimento Conjunto da Presidência e da Corregedoria n.º 007/2017, publicado no DJ 232, de 18 de dezembro de 2017, e Portaria 001/2021 da Vara Única de Machadinho d'Oeste.

As entidades interessadas deverão preencher formulário (contido no edital) devidamente assinado pelo responsável legal e entregar a documentação exigida. Os pedidos de cadastramentos das instituições deverão ser encaminhados, exclusivamente, via e-mail, de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h, pelo e-mail ngppmdo@tjro.jus.br, até o dia 31 de maio de 2021; sendo esse prazo improrrogável.

Os documentos necessários para o cadastramento estão descritos no edital, que é destinado exclusivamente para entidades sem fins lucrativos, que devem firmar alguns compromissos, dentre os quais o de receber cumpridores de medidas e penas alternativas e o de acolher, por meio de encaminhamentos, o público atendido pela vara, envolvendo as demandas específicas nas áreas de assistência social, saúde, educação, meio ambiente e afins.

Somente serão habilitadas entidades com sede nas localidades abrangidas pela Comarca de Machadinho d'Oeste ou que comprovem participação efetiva em projetos relacionados à Comarca em questão. Conforme o edital, após deferido o cadastro, a comissão passará a analisar o projeto apresentado. As entidades, ainda que já cadastradas no ano anterior, deverão fazer novo cadastro. Após a análise dos projetos, os mesmos serão encaminhados ao MP para parecer e, estando tudo de acordo, o Juízo deliberará sobre o deferimento. O roteiro básico para elaboração do projeto, assim como outras informações relevantes, também está descrito no edital assinado pelo juiz de Direito Adip Chaim Elias Homsi Neto.

Fonte - Assessoria de Comunicação Institucional

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