SEXTA-FEIRA, 29/03/2024

Lei indeniza profissional da saúde incapacitado pela Covid-19; entenda

Trabalhadores que se tornarem inválidos de forma permanente, após serem infectados pelo coronavírus, têm direito a uma compensação financeira no valor de R$ 50 mil. A mesma indenização é prevista aos cônjuges, dependentes ou herdeiros dos profissionais que morrerem pela doença.

Publicado em 

Lei indeniza profissional da saúde incapacitado pela Covid-19; entenda - News Rondônia

Profissionais da saúde que se tornarem inválidos de forma permanente, após serem infectados pelo coronavírus, têm direito a uma compensação financeira no valor de R$ 50 mil, paga pela União. A mesma indenização é prevista aos cônjuges, dependentes ou herdeiros dos profissionais que morrerem pela doença.

Lei indeniza profissional da saúde incapacitado pela Covid-19; entenda - News Rondônia

A Lei 14.128, em vigor desde 26 de março, prevê ainda que, em caso de óbito dos profissionais, seus dependentes menores de 21 anos, ou menores de 24 anos que estejam cursando o ensino superior têm direito a uma compensação a partir de R$ 10 mil, também paga pela União. Para a definição da quantia, o valor será multiplicado pelos anos inteiros ou incompletos que faltarem para cada dependente atingir 21 anos ou 24 anos.

Tanto a indenização de R$ 50 mil quanto de R$ 10 mil será paga em uma única prestação e deverá ser dividida pelos dependentes ou herdeiros.

Esse direito é garantido para todos os profissionais de saúde reconhecidos pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), assim como fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, profissionais que trabalham com testagem em laboratórios de análise, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e outros trabalhadores que estejam vinculados à área de saúde, ainda que não exerçam a atividade-fim em questão, como funcionários da limpeza em hospitais, motoristas de ambulâncias, responsáveis por necrotérios e coveiros.

Trabalhadores podem pedir outros direitos

Segundo especialistas, a compensação é positiva para os profissionais que estão na linha de frente de combate à pandemia, mas ainda está longe de oferecer o suporte necessário aos trabalhadores da saúde e não impede que a Justiça conceda o direito a outras indenizações por conta da Covid-19.

Cíntia Fernandes, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, critica que a compensação não é proporcional ao dano causado pela Covid-19.

“A lei especifica que são casos de incapacidade permanente, ou seja, o profissional não vai ter mais condições de trabalhar. Trata-se de um valor não proporcional a esse dano suportado ou nos casos de morte. Muitas vezes, o provedor da família morreu e a família ficou sem condições de subsistência”, lembra.

Ela orienta que os profissionais de saúde e seus herdeiros, no caso de falecimento, ingressem com ações judiciais. “No caso de a doença ter sido contraída em razão do trabalho, é possível demandar judicialmente tanto em relação à indenização por danos morais quanto por danos materiais”, pontua.

A advogada Lariane Del Vechio, especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório BDB Advogados, explica que os trabalhadores deverão preencher requerimento administrativo para receber a compensação. Também será necessário passar por perícia médica, assim como por outros exames.

“O valor da compensação, por ter natureza indenizatória, não incidirá descontos do Imposto de Renda. Também não prejudica o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais”, ressalta.

Justificativa de ausência tem prazo maior

A nova lei também alterou a regra para trabalhadores da saúde justificarem a ausência por conta de isolamento depois de serem infectados pelo coronavírus. O prazo passou de 48 horas para oito dias úteis para a apresentação de atestado médico ao empregador.

Ruslan Stuchi, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Stuchi Advogados, afirma que a prorrogação deve ter um efeito a curto e longo prazo.

“É uma mudança imprescindível para garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados em caso de adoecimento. A longo prazo, os locais que não estão respeitando as normas estabelecidas para a prevenção de contaminação passarão a aplicá-las para que não tenham prejuízo financeiro quanto ao pagamento de indenização”, prevê.

Outros trabalhadores têm direito à cobertura previdenciária

Os especialistas lembram que todos os trabalhadores que estejam incapacitados temporariamente de trabalhar por conta da Covid-19, ainda que não sejam da área da saúde, têm direito à cobertura previdenciária.

O empregado deve apresentar atestado médico que comprove o adoecimento e o seu salário será pago pelo empregador até 15 dias após a apresentação do documento. Depois desse período, será concedido o benefício de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“É importante destacar que a Covid-19 foi incluída no rol de doenças ocupacionais e, se ficar constatado que a contaminação pode ter ocorrido em razão do trabalho presencial, esse empregado vai ter direito à estabilidade no emprego de 12 meses após o fim do benefício. Durante esse período de afastamento, o empregador fica responsável pelo recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, detalha a advogada Cíntia Fernandes.

Para o advogado trabalhista Ruslan Stuchi, esse assunto ainda deve ser responsável por um aumento do número de ações trabalhistas na Justiça.

Levantamento feito pelo G1 com dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que, desde o ano passado até o mês de março deste ano, foram registradas 23.938 ações trabalhistas nas Varas do Trabalho com o assunto Covid-19.

“As empresas deixam de respeitar os direitos e garantias dos trabalhadores, que atuam sob pressão e cobrança dos seus empregadores. A empresa deve levar em consideração se as atividades exercidas são essenciais ou não. Se os trabalhadores têm a capacidade de realizar as suas atividades de casa, o empregador deve fornecer condições para que os mesmos atuem na forma de home office”, conclui Stuchi.

Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Lula concede a Macron a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul

Lula concede a Macron a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul

Condecoração é maior honraria do Brasil dada a um estrangeiro
L

Ex-presidente do CRP 24ª RO/AC afastado por assédio moral, continua exercendo função de conselheiro estadual de saúde

Documentos comprovam até o pagamento de diárias no nome do ex-conselheiro estadual de saúde.
L
Ciclo de Palestras sobre Autismo: Porto Velho Shopping recebe evento em parceria com a incluTEA

Ciclo de Palestras sobre Autismo: Porto Velho Shopping recebe evento em parceria com a incluTEA

O evento oferecerá uma plataforma para especialistas, mães atípicas e profissionais que trabalham diretamente com autismo compartilharem seus conhecimentos, experiências e perspectivas.
L
Macron tem o direito de ser contra o acordo UE-Mercosul, diz Lula

Macron tem o direito de ser contra o acordo UE-Mercosul, diz Lula

Presidentes de Brasil e França tiveram reunião bilateral em Brasília
L
Macron elogia atuação brasileira em prol da democracia

Macron elogia atuação brasileira em prol da democracia

Último dia de visitas do presidente francês ao Brasil
L
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Vacinação pode levar até 8 anos para reduzir transmissão da dengue

Vacinação pode levar até 8 anos para reduzir transmissão da dengue

Avaliação é da Organização Pan-americana da Saúde
L

Alagamento interdita BR entre Ariquemes e Jaru em Rondônia

Veículos de grande porte estão autorizados a seguirem; PRF adota controle de tráfego pare/siga.
L

Abalo sísmico: registro em Pucallpa no peru foi sentido em cidade do acre

Sismo de magnitude 5,1 na Escala Richter ocorreu a 146,6 km de profundidade.
L
PF RO cumpre mandado de reintegração de posse em terra indígena

PF RO cumpre mandado de reintegração de posse em terra indígena

16 invasores foram retirados do local.
10
Programa Comunidade News entrevista: Manoel Serra

Programa Comunidade News entrevista: Manoel Serra

O programa “Comunidade News” apresentará uma entrevista exclusiva com Manoel Serra, Presidente do Banco do Povo
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Nilson Santos

Governo de RO abre inscrições para Processo Seletivo Simplificado em diversas áreas até dia 2 de abril

A remuneração varia de R$ 2 mil a R$ 5 mil; a carga horária dos selecionados será de 40 horas semanais.
L
VAGAS DE EMPREGO: confira as vagas ofertadas pelo Sine Municipal Porto Velho

Empresa oferece oportunidade para Instrutor de Trânsito em Porto Velho

A oportunidade foi divulgada em 28 de março de 2024 e representa uma chance para profissionais que desejam contribuir com a formação e atualização de motoristas na região.
L
Vagas de Emprego

Modi Serviços Administrativos Abre Vaga para Auxiliar de Cobrança em Porto Velho

A oportunidade foi anunciada em 28 de março de 2024 e representa uma excelente chance para profissionais que buscam ingressar ou se desenvolver na área de cobrança.
L
Vagas de Emprego

Modi Serviços Administrativos Abre Vaga para Auxiliar Financeiro em Porto Velho

A vaga foi anunciada em 28 de março de 2024 e representa uma chance para profissionais que desejam integrar uma equipe dinâmica e comprometida.
L
Vaga de Empregos

Empresa GLEYCE Oferece Vaga para Empregado Doméstico Diarista em Porto Velho

A oportunidade foi divulgada em 28 de março de 2024 e representa uma chance para profissionais que buscam integrar uma equipe comprometida e dedicada.
L
Publicidade

POLÍTICA

Governo de Rondônia

Deputado Alan Queiroz propõe construção de praça pública em parceria com Governo e Prefeitura de Chupinguaia

Proposta do parlamentar visa melhorar qualidade de vida da população.
L

Falta de quórum cancela reunião que analisaria audiência para debater crise de voos em Rondônia

A parlamentar pede no requerimento ampla discussão sobre cancelamento e atrasos de voos, altos valores de passagens aéreas, abertura de mercado, bem como sobre a diminuição de voos na região Norte do país.
L

Deputado Coronel Chrisóstomo se afasta de suas atividades após testar positivo para Dengue

O teste positivo ocorreu quase uma semana após ele usar a tribuna da Câmara para pedir o envio, por parte do Ministério da Saúde, de lotes da vacina contra a dengue.
L
Deputada Federal Cristiane Lopes participa do Rondônia Day em Brasília

Deputada Federal Cristiane Lopes participa do Rondônia Day em Brasília

O evento promove o Estado como destino para investimentos e integra representantes diplomáticos e empresariais apresentando potencialidades para atrair mais investimentos.
L

Governo de RO decreta ponto facultativo nesta quinta-feira, 28

Datas religiosas estão incluídas nos termos dos decretos que definem o calendário de feriados e pontos facultativos de 2024
L
Publicidade

POLÍCIA

URGENTE: Motociclista fica ferida em acidente com carro na zona sul

A PM fez o registro da ocorrência.
12

Foragido e namorada são presos com pistola Glock após perseguição na zona leste

Na pesquisa nominal foi constatado um mandado de prisão em nome do motorista.
10

URGENTE: Motociclista morre em colisão com caminhão na Estrada do Belmont

A PM fez o registro do acidente.
18
Ex-Secretário de Saúde de Colorado do Oeste é investigado por Apropriação Indevida de Documentos

Ex-Secretário de Saúde de Colorado do Oeste é investigado por Apropriação Indevida de Documentos

O episódio teve seu início quando Gilmar Vedevotto Gervásio adentrou, sem autorização, na sala da Ouvidoria-Geral da Prefeitura Municipal.
L
Suspeito de roubo é baleado por testemunha no centro

ATUALIZADA: Policial Penal flagra esposa sendo assaltada e mete bala no criminoso em Porto Velho

O suspeito, fingindo estar armado, anunciou o roubo.
16
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Banco Central revisa previsão de crescimento da economia para 1,9%

Banco Central revisa previsão de crescimento da economia para 1,9%

Previsão consta no relatório de inflação divulgado nesta quinta-feira
L
Prévia da carga tributária cai para 32,44% do PIB em 2023

Prévia da carga tributária cai para 32,44% do PIB em 2023

Isenções sobre combustíveis e abatimentos no IR influenciaram
L

Recebimento da Licença Ambiental: MUNDO DAS COPIAS LTDA

Licença Ambiental Previa, Licença Ambiental instalação  e Licença Ambiental de Operação
L

Requerimento da Licença Ambiental: G. O. DE LIMA PEDRO LTDA

Licença Ambiental Simplificada – LAS
L
Mais 154 municípios vão receber vacinas contra a dengue

Mais 154 municípios vão receber vacinas contra a dengue

Informou nesta quinta-feira o Ministério da Saúde
L
Brasileiro Feminino: Palmeiras derrota Grêmio fora de casa

Brasileiro Feminino: Palmeiras derrota Grêmio fora de casa

Botafogo e Real Brasília empatam sem gols no Nilton Santos
L
Leilão concede empreendimentos de transmissão de energia em 14 estados

Leilão concede empreendimentos de transmissão de energia em 14 estados

Previsão é que sejam investidos R$ 18,2 bilhões em 69 empreendimentos
L
MEC notifica universidades oferecem cursos de medicina sem autorização

MEC notifica universidades oferecem cursos de medicina sem autorização

Instituições deverão suspender a oferta de vagas imediatamente
L
Moraes liberta coronéis da PMDF réus por omissão no 8 de janeiro

Moraes liberta coronéis da PMDF réus por omissão no 8 de janeiro

Eles usarão tornozeleira eletrônica e não podem utilizar redes sociais
L
Novela Elas por Elas: Conflitos e Resgates

Reviravoltas e Conflitos em “Elas por Elas”

Segredos Revelados e Decisões Drásticas Abalam as Personagens
L