Sinceramente, não acredito que o Superintendente da Sejucel Jobson Bandeira tomou por sua conta, a infeliz iniciativa de fazer aquele pronunciamento, sobre Prestação de Contas e Execução dos Projetos habilitados pelos Editais de sua pasta, que receberam recursos oriundos da Lei Aldir Blanc.
O pronunciamento se transformou numa cobrança fora de propósito, jáque atéo momento, nenhum Proponente de Projetos habilitados, se encontra inadimplente no que diz respeito a prestação de contas, uma vez que, segundo o que consta nos Editais publicados pelo governo do estado via Sejucel, os Proponentes têm 120 Dias para desenvolver e executar seus Projetos.
Levando-se em consideração que os recursos começaram a ser depositados nas Contas dos Proponentes no final do mês de dezembro de 2020, a obrigação de mostrar o resultado do desenvolvimento do Projeto, só termina no final do mês de abril e a obrigação de apresentar a prestação de contas, vai até o final do mês de Maio.
Por isso, o Pronunciamento do Superintendente da Sejucel não tem razão de ser. Outra coisa que foi colocada pelo nosso nobre Superintendente gestor do setor cultural em Rondônia. Foi que, para o governo de Rondônia publicar novos editais, é necessário que os Proponentes dos Projetos habilitados, prestem suas contas, pois "Temos 11 Milhões que não foram utilizados na primeira demanda de Projetos", disse Jobson.
Mais uma vez discordamos da obrigação de apresentar prestação de contas, simplesmente porque o governo estadual, não estáautorizado a fazer uso desses 11 Milhões, que sobraram dos 18 Milhões que vieram do governo federal para ser utilizado em Projetos habilitados pela Lei Aldir Blanc no estado de Rondônia.
Essa sobra dos recursos, só poderá ser utilizada, com autorização específica do governo federal via Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura o que atéa presenta data, nenhum estado conseguiu.
A respeito disso, na manhã desta sexta-feira, dia 26, às 9h, aconteceráuma audiência pública na Câmara Federal, convocada pela presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Alice Portugal.
O tema da audiência é a Lei Aldir Blanc e a necessidade do Congresso Nacional votar a Medida Provisória-MP 1019/20 com as emendas que atendam aos interesses e necessidades do setor cultural.
– Ampliação do prazo de execução e prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc;
– Garantia de execução em 2021 dos recursos remanescentes da Lei Aldir Blanc na conta de Estados e Municípios, que não puderam ser empenhados em 2020;
– Retorno para conta dos municípios do recurso revertido para os estados.
Estarão presentes, os Fóruns Nacionais de Dirigentes e Secretários de Cultura estaduais, das capitais e de municípios associados, a CNM, o Conecta, as deputadas e deputados integrantes da Comissão, outros convidados, entre eles Mário Frias, secretário especial de cultura do MTur.
Convidamos a marcar presença maciça na citada Audiência acompanhando ao vivo pelo canal da Câmara Federal no Youtube.
O momento é decisivo. Estámuito difícil a negociação com o governo federal para atendimento e viabilização das reivindicações assinaladas acima. Contamos com vocês.
Sem mais comentários!
