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Terça-Feira, 13 de Abril de 2021

Livre

Cadastramento de projetos sociais até dia 31 de março, no GMF-RO

Recursos de prestação de penas pecuniárias, do TJRO, são destinados a entidades públicas ou privadas. Inscrições por e-mail.
Sexta-Feira, 26 de Março de 2021 - 12:19

O prazo para cadastramento de projetos sociais de entidades públicas ou privadas que tenham interesse em receber recursos para financiamento, conforme Edital do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia-GMF/RO, termina no dia 31 de março. Os recursos são de prestações de penas convertidas em pecúnia, referentes a processos criminais, e os projetos devem ser enviados por e-mail, para gmf@tjro.jus.br.

Área de atuação dos projetos

Para serem contemplados, os projetos devem ter relevância social e atuação na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados, na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; devem, ainda, apresentar viabilidade de implementação segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.

Também podem participar entidades que desenvolvam projetos de fiscalização e reparação de bens ambientais, ações e capacitações, inclusive de técnico-ambiental ou educação ambiental, de apoio a entidades que incluam, em sua finalidade institucional, a proteção ao meio ambiente ou depósito em fundos públicos específicos para projetos de relevância ambiental.

As entidades com competência para a gestão de penas pecuniárias que já possuam cadastro na Vepema ou em qualquer vara de execução penal de Rondônia serão consideradas habilitadas, mediante comprovação.

O Edital nº 001/2021-GMF/RO, publicado no Diário da Justiça número 034, página 196, contém todos os requisitos, informações e roteiros necessários para orientação dos interessados.

Fonte - TJRO

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