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Terça-Feira, 13 de Abril de 2021

Livre

Justiça mantém decreto e determina planos de divulgação e fiscalização

Audiência, em ação movida pelo MP, teve participação de procuradores e representantes de classe
Segunda-Feira, 22 de Março de 2021 - 10:40

Em audiência realizada nesta sexta-feira, 19, a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho deliberou pela manutenção das regras vigentes com relação ao distanciamento social e funcionamento de atividades essenciais em decorrência da pandemia de Covid-19, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado em desfavor do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho, a fim de garantir medidas de isolamento mais rígidas com a suspensão do Decreto Estadual n° 28.859/2021, e a retomada do Decreto n. 25.853/2021, cujo teor é mais restritivo. O juiz Edenir Sebastião Albuquerque determinou que as partes apresentem um plano de divulgação e de fiscalização, como forma de conscientização da população para medidas preventivas. A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal do TJRO no YouTube, e contou com a participação de autoridades e representantes de entidades ligadas ao comércio e serviços, e durou mais de sete horas, com intensa audiência.

As representantes do Ministério Público do Estado de Rondônia, as promotoras de Justiça Emília Oye e Flávia Shimizu Mazzini, defenderam a necessidade de imposição de mais rigidez nas regras decretadas pelo governo, que alterou o decreto anterior quatro dias após sua entrada em vigor. Advogados, procuradores do Estado e do Município, assim como o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, também participaram da audiência.

Integrante da equipe do Governo do Estado, o estatístico Caio Nemeth apresentou dados, os quais são basilares para que se decida sobre as classificações constantes nos decretos baixados pelo Governo no decorrer da situação de emergência sanitária. Os dados levam em consideração a circulação de pessoas, emissão de notas fiscais, dentre outras variantes. De acordo com o estudo apresentado por ele, maior rigidez nas regras não tem relação direta com a redução de contaminação.

Assim como outros representantes de classes, como dos médicos, enfermeiros e educação privada, o representane do movimento Pensar Rondônia, que reúne entidades do comércio, o empresário Francisco Holanda defendeu que o fechamento dos comércios prejudica toda a sociedade, com reflexo no aumento de demissões, violência e uma situação social pior. O representante ponderou sobre a participação efetiva da classe empresarial, tanto no diálogo com os setores governamentais quanto na adoção de medidas como a distribuição de alimentos e aquisição de materiais hospitalares, insumos e medicamentos para auxiliar o poder público, que enfrenta dificuldade para realizar a compra devida à escassez dos itens no mercado.

Após ouvir atentamente todos os participantes, o juiz Edenir destacou:. "Todos nós temos compromissos com as pessoas sob vários ângulos desta situação. As pessoas que chegam ao hospital e não têm atendimento e clamam ao profissional de saúde - não me deixe morrer - esse apelo é para cada um de nós também", disse. Por isso reforçou a disposição de que todos devem ser empáticos aos vários ambientes envolvidos. "Devemos atuar em favor da superação desta fase, e isso é muito mais importante do que estabelecer um processo de conflito e de antagonismo", ponderou o juiz Edenir.

Ao analisar os pleitos de cada um dos representantes dos setores envolvidos, o magistrado pontuou que as mensagens veiculadas em prevenção se tornaram banais, devido à baixa efetividade e adesão por parte da população. "Distanciamento, álcool em gel e a máscara - não que isso não seja importante, não tem sido suficiente ou impactante".
O juiz deliberou que o Município poderia fazer mais neste sentido, e que o Estado poderia fazer ainda mais devido à sua abrangência". Apesar de os representantes do Governo defenderem que a classificação se dá com base técnica, no decorrer da vigência do novo decreto aconteceu essa avalanche de novos casos, com superlotação das unidades hospitalares e de descontrole do atendimento primário.

O magistrado registrou a relevância dos pedidos feitos pelo MP e também que as metodologias adotadas pelo Estado mantêm certa coerência. Apesar de revelar que decidiria para que fosse restaurada inicialmente as disposições do decreto anterior, em razão desta elevação dos casos, o juiz deliberou, por hora, pela manutenção das regras do atual decreto, até uma revisão posterior. Por isso foi mantida a audiência da próxima terça-feira, 23.

Ao final da audiência de hoje, o juiz determinou que até a noite de domingo Município, Estado e entidades apresentem ao juízo um plano de divulgação e um plano de fiscalização, mais efetivos. Apesar do reconhecimento que o súbito crescimento de casos pode estar diretamente ligado ao alto número de infectados pela Cepa P1 (Cepa de Manaus), mais contagiosa, o magistrado destacou que considera todas as medidas alternativas ao fechamento irrestrito como alternância de horários, atendimento domiciliar e ampliação de leitos clínicos para desafogar as UPA's, além da mitigação ou suspensão de protestos de dívidas tributárias oriundas deste período, que ainda serão examinadas com mais detalhes.

Com a apresentação das informações determinadas até o final da noite de domingo, na segunda a decisão pode ser revista, para que, de posse do complemento da pesquisa e dos planos, seja feita a verificação do critério.

"Não entendam esta deliberação como uma decisão judicial, mas um convite para que o nosso compromisso com essas pessoas que clamam por socorro e atendimento médico", afirmou, ao garantir que este processo de construção de soluções, em que todas as falas devem ser respeitadas, num ambiente democrático. Permanece a realização de uma nova audiência, marcada para o próximo dia 23.

Fonte - 010 - tj ro

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