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Quinta-Feira, 22 de Abril de 2021

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Justiça determina à União que conclua a transposição dos peritos criminais do estado de Rondônia em até 30 dias

Em 2015, a Justiça já havia determinado que a solicitação fosse cumprida em 30 dias, mas a União recorreu e o efeito da decisão foi suspenso.
Sexta-Feira, 12 de Março de 2021 - 17:11

O Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia (Sinpec), através do advogado Diego Vasconcelos, sócio-fundador do Rocha Filho Advogados, ingressou com inúmeras ações judiciais a favor da categoria entre os anos de 2013 e 2015.

As ações tinham como objetivo garantir a imediata análise dos termos de opção dos peritos criminais do Estado, para que os servidores fossem incluídos no quadro da União e recebessem o pagamento de retroativos pelas diferenças salariais.

Em 2015, a Justiça já havia determinado que a solicitação fosse cumprida em 30 dias, mas a União recorreu e o efeito da decisão foi suspenso.

Já em segunda instância, a Justiça manteve íntegra a decisão que conferiu ganho de causa para o Sindicato e não houve recurso da União para Tribunais Superiores. Em decorrência disso, a partir desta quinta-feira (11) a União tem o prazo de 30 dias para concluir o pedido de transposição. Neste período, o Sinpec reunirá toda a documentação necessária para o pedido de retroativo.

Para Diego Vasconcelos, a vitória representa justiça para inúmeros servidores que aguardam há anos pela transposição.

"Essa é uma medida de justiça para todos, porque a justiça reconhece que processos administrativos tem dia para começar e terminar. Todo cidadão que peticiona em face do Estado e seus órgãos tem direito de uma resposta."

Segundo Diego, a estratégia adotada pelo Sinpec foi ingressar com uma ação que limitou o tempo de análise do pedido, para garantir que o mesmo fosse julgado em tempo máximo de 30 dias.

"Entre o pedido inicial e o trânsito em julgado passaram 5 anos, mas diante da persistente demora da União em analisar os pedidos administrativos, foi tempo suficiente para que a categoria garantisse uma ordem judicial que reduzisse efetivamente o tempo de espera. Agora, o resultado desse julgamento torna-se precedente e muitos outros servidores poderão se beneficiar dele."

Sobre a transposição:

O processo de transposição foi iniciado em 2009 e busca o reconhecimento dos servidores que atuavam no serviço público quando Rondônia ganhou a condição do estado, de modo que esses profissionais passem a receber pela folha de pagamento da União.

Durante este período, foram protocolizados ao todo mais de 25 mil pedidos administrativos de servidores do Estado, a maioria em 2013 e 2014.

Passados mais de 10 anos da Emenda Constitucional nº60, que trata sobre a transposição dos servidores de Rondônia, ainda há mais de 15 mil termos de opções aguardando julgamento pela Comissão de Transposição.

Fonte - Assessora de Comunicação | Rocha Filho Advogados

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