O policial penal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado estadual Anderson Pereira (PROS), apresentou em conjunto com o deputado Eyder Brasil (PSL) a convocação do secretário de Justiça, Marcus Rito, para prestar esclarecimentos sobre a demora no envio da proposta de regulamentação da Polícia Penal no estado e o andamento do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCR da categoria.
O Congresso Nacional promulgou no dia 04/12/2019 a Emenda Constitucional (EC) 104, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. No estado de Rondônia a Lei Complementar nº 1061 de 27 de maio de 2020, de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelos deputados estaduais alterou a Lei Complementar n° 728 de 2013, no artigo 4º modificando a denominação Agente Penitenciário para Polícia Penal.
Anderson tem conhecimento que a comissão formada pelo decreto do Governador Marcos Rocha já concluiu os trabalhos desde novembro de 2020 e até o presente momento a minuta de regulamentação está parada no gabinete do Secretário de Justiça. Também há informações de que uma comissão seria formada para discutir o PCCR da categoria e até o momento nada de concreto foi feito.
Por esta razão os parlamentares convocaram o secretário para prestar esclarecimentos e buscar alternativas para acabar com esse impasse que tem prejudicado a busca por valorização para toda categoria.
A convocação ficou marcada para o dia 9 de março de 2021, às 15:30 horas, no plenário Lúcia Tereza.
