Governo de Rond�nia publica novo decreto

O decreto n�mero 25.853 FOI PUBLICADO NA TARDE DESSA TER�A-FEIRA, 02
Ter�a-Feira, 02 de Mar�o de 2021 - 19:16

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1° O estado de Rondônia mantém o estado de calamidade pública, consoante com o disposto no art. 1° do Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.”.

Art. 2° Para enfrentamento da calamidade pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o estado de Rondônia poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

RESUMO DO DECRETO

RESTRIÇÃO PROVISÓRIA DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS: (dias da semana) Art. 24 Nas localidade enquadradas nas fases 1 e 2, entre 21 h e 6 horas;

EXCEÇÃO: serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares; serviços de entrega de alimentos SOMENTE por delivery dos restaurantes e lanchonetes, sendo expressamente proibida a comercialização e a entrega de bebidas alcoólicas; circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais; deslocamento dos profissionais de imprensa; circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento emergencial ou de urgência; deslocamento de pessoas que trabalhem nos serviços essenciais, transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos; e mototáxi.

RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS: (fim de semana) Art. 27

Restrição de locomoção das 21h da sexta-feira até às 6h segunda-feira, nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2;

EXCEÇÃO: supermercados, açougues, padarias e congêneres; postos de gasolina; circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento emergencial ou de urgência; deslocamento dos profissionais de imprensa; borracharias; serviços funerários, transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos; mototáxi; e clinicas de atendimento médico hospitalar, oftalmologia, odontologia e nos casos de extrema urgência.

As atividades que não estão no rol acima, NÃO poderão funcionar por delivery, com exceção dos serviços de entregas de alimentos e bebidas que serão até as 21h;

O transporte funcionará com capacidade de 50%

TRANSPORTE URBANO E INTERMUNICIPAL FASES 1 E 2 COM CAPACIDADE DE ATÉ 50%- art. 28 e 30

TÁXI e MOTORISTA DE APLICATIVO obedecendo de 1 (um) motorista e 2 (dois) passageiros- art. 29

MOTOTAXI permitida a circulação

ATIVIDADES EDUCACIONAIS: Art. 4º

As atividades educacionais presenciais regulares na rede estadual ficam suspensas;

Estão autorizadas as instituições privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior no municípios enquadrados na Segunda Fase de até 30%;

As instituições de ensino poderão desenvolver atividades administrativas internas, obedecendo a capacidade de 30% do dos funcionários indispensáveis na Fase 2; Art. 4°, § 7°.

Creches poderão disponibilizar atendimento presencial aos filhos de profissionais vinculados às atividades essenciais e crianças com deficiência com capacidade até 50%

As escolas municipais funcionarão conforme determinação do Gestor Municipal.

Estágio supervisionado ou internatos somente pelo alunos de medicina.

ATIVIDADES RELIGIOSAS: art. 14

Fase 1 proibição de culto presencial; sendo permitida somente com rotina administrativas com objetivo de produção de conteúdo/transmissão e aconselhamento individual;

Fase 2 com 30% da capacidade;

Na 3º fase com limitação de 50% da capacidade total;

Na fase 4 capacidade total permitida.

Está permitido o trânsito, de sexta até segunda-feira, de pessoas que façam atendimento a rotinas administrativas internas e aconselhamento nas atividades religiosas.

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: art. 11

Limitação de 30% da área de circulação interna de pessoas e restrição de horários para aqueles que não tenham limitação especifica.(arts. 24 e 27)

RESTAURANTES, BARES E LANCHONETES EM GERAL –

RESTAURANTES, LANCHONETES E BARES: Na fase 1 SOMENTE drive-thru e take away ou entrega em domicílio (delivery).

Na fase 2, restaurantes será de 30%, sem som ao vivo, nem mecânico, com restrição de horário e venda/consumo de bebidas alcoólicas.

Restaurante e lanchonete localizadas em rodovias, independente da fase, com capacidade máxima de 30%

SERVIÇO DE EVENTOS: Art. 11, inciso VII

Primeira Fase: Não pode;

Segunda Fase: Somente drive In;

Terceira Fase: 50% da capacidade não podendo ultrapassar 100 pessoas. (Anexo III)

Os SHOPPING CENTERS, galerias, centros comerciais e estabelecimentos, sendo permitidas apenas as atividades internas e serviços de drive-thru, delivery ou vendas online, os quais voltarão seu funcionamento normal na Segunda Fase.; Art. 12

CONDOMINIOS: Art. 11, inciso IX

Assembleia condominial somente em caráter emergencial;

Área comum com 30% na Fase 2.

SEVIDOR PÚBLICO: Art. 5º

REGRA: Home Office e Teletrabalho

Os servidores públicos deverão exercer suas atividades em regime de teletrabalho, com exceção das atividades essenciais;

Deverão atender os mesmo padrões de desempenho funcional;

Independente da Fase os pertencentes aos grupos de risco deverão ser dispensados.

Proibido o atendimento presencial ao cidadão, excetuadas situações de extrema urgência, a critério do Gestor da Pasta a órgão do atendimento.

PROIBIDO ABERTURA DE BALNEÁRIOS, BARES, BOATES, CLUBES RECREATIVOS CASAS DE SHOWS E CONGÊNERES – FASE 1 ART. 25

Clube Recreativo na fase 2 somente até 30% capacidade

Somente a partir da 3ª fase.