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Quinta-Feira, 25 de Fevereiro de 2021

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PNRS: como evitar multas ambientais para a minha empresa

Confira algumas dicas de como não ter multas na sua empresa e ter uma gestão de resíduos adequada.
Quarta-Feira, 17 de Fevereiro de 2021 - 08:25

A preocupação com o meio ambiente e a necessidade de uma produção mais sustentável fez com que se criassem leis ambientais e aumentasse a fiscalização pelos órgãos ambientais, gerando um aumento nas multas ambientais.

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que estabelece as diretrizes para a gestão de resíduos, é bem clara no que diz respeito ao não cumprimento das práticas que garantem um gerenciamento adequado. Mas como evitar multas para a sua empresa? É o que vamos explicar ao longo deste texto!

 

O que é considerado má gestão de resíduos?

A PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da lei 12.305/10, estabelece as diretrizes e os instrumentos para que as empresas evitem penalidades por conta da gestão de resíduos. 

São considerados crimes ambientais de má gestão e descarte irregular de resíduos: 

  • crime contra a fauna (art. 29 a 37);

  • crime contra a flora (art. 38 a 53);

  • poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61);

  • poluição que provoque danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição à flora;

  • poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público;

  • a não adoção de medidas preventivas em caso de dano ambiental grave ou irreversível.

  • contra a administração ambiental (art. 66 a 69) – quando a empresa deixa de cumprir a obrigação de relevante interesse ambiental, ou que dificulta a ação fiscalizadora sobre o meio ambiente;

  • qualquer forma de armazenamento, ou abandono de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou em desacordo com as leis.

Como evitar multas ambientais

Confira algumas dicas de como não ter multas na sua empresa e ter uma gestão de resíduos adequada.

Fornecedores e contratos

Se a sua empresa gera resíduos ela é a responsável pela destinação final adequada, mesmo que ela seja feita por um fornecedor, já que a sua companhia é corresponsável.

Para evitar multas, certifique-se que o fornecedor tenha cadastro e credenciamento nos órgãos competentes, além dos contratos adequados às suas atividades.

CDF

É importante ter a Certificação de destinação final, já que é ela quem comprova que a empresa faz a destinação de resíduos adequadamente.

Transporte

O MTR é um documento obrigatório que comprova o transporte adequado dos resíduos da empresa até o local de destinação, por isso é importante ter ele emitido.

Certificados e licenças

Sempre fique atento aos prazos dos licenciamentos ambientais. Algumas empresas são multadas por esquecer a validade dos certificados e licenciamentos.

Sistema automatizado

Ter sistemas automatizados, como o software de gestão VG Resíduos, pode facilitar na hora de enviar as documentações ambientais e simplificar o trabalho da equipe ambiental - reduzindo custo e economizando tempo.

Fonte - NewsRondonia

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