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Segunda-Feira, 08 de Março de 2021

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Moraes nega pedido de advogados e mantém decisão de Fux que suspende juiz de garantias

Ministro disse não ver ilegalidade em decisão do presidente do STF. Juiz de garantias foi incluído pelo Congresso no pacote anticrime e sancionado por Bolsonaro, mas não entrou em vigor.
Sexta-Feira, 05 de Fevereiro de 2021 - 11:19

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta quinta-feira (4), o pedido de um grupo de advogados que tentava restaurar a implementação do juiz de garantias no sistema de Justiça do país.

O grupo pedia que o STF derrubasse a decisão do atual presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que suspendeu a criação do juiz de garantias em janeiro de 2020. Segundo Moraes, no entanto, "não houve qualquer ilegalidade" nessa suspensão.

Na prática, se eles conseguirem a liminar, criminosos condenados podem ser libertados.

O juiz de garantias foi incluído por parlamentares no chamado "pacote anticrime" durante a análise da matéria no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de 2019.

Segundo a proposta, o juiz de garantias seria responsável por acompanhar uma investigação e autorizar medidas como prisões e quebras de sigilo até que outro juiz analise o caso e julgue se o réu deve ou não ser condenado.

A suspensão determinada por Fux vale até que o plenário do STF analise o caso. A pauta de julgamentos do Supremo para o primeiro semestre não prevê a discussão do tema. Fux pretende fazer audiências públicas para discutir a questão com especialistas. Ainda não há previsão de quando isso vai ocorrer.

A ação de advogados

O Instituto de Garantias Penais, que tem entre os associados advogados que defendem investigados e réus da Lava Jato, apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo a fim de derrubar a decisão de Fux.

O juiz de garantias será o responsável por acompanhar a investigação, autorizar, por exemplo, prisões preventivas. O julgamento fica a cargo de outro juiz. Fux disse que a lei que criou medida viola a Constituição.

Com a figura do juiz de garantias suspensa, não há aplicação da norma nos casos individuais. Com isso, dizem os advogados, há investigações e processos criminais em curso nos quais as prisões são ilegais.

Essas detenções seriam irregulares, na visão dos advogados, porque as justificativas para a manutenção da prisão não foram analisadas pelo juiz competente – o juiz de garantias, segundo o grupo.

A decisão de Moraes

Moraes discordou da tese do instituto na decisão desta quinta. Para o ministro, quando é concedida uma decisão individual em uma ação constitucional, como é o caso do juiz de garantias, “torna-se incabível a realização de qualquer ato com base na norma suspensa”.

O ministro ainda apontou um problema processual porque o pedido de habeas corpus do instituto foi genérico, sem especificar quem seria atingido pelos constrangimentos que apontou na ação.

"A petição inicial conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, assim como o de quem exerce essa violência, coação ou ameaça e a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor".

Fonte - 20 - Por Camila Bomfim, TV Globo — Brasília

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