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Quarta-Feira, 03 de Março de 2021

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'Nada de aumento salarial para autoridades de Guajará e Nova Mamoré', determina MP/RO

Outra solicitação foi para que alterassem a data de vigência das leis para janeiro de 2022.
Quarta-Feira, 20 de Janeiro de 2021 - 16:19

No finalzinho de 2020, representantes das câmaras de vereadores de Guajará-mirim e de Nova Mamoré imaginaram que os olhares da justiça não perceberiam, caso eles colassem neste momento de pandemia o “a velha malandragem brasileira” em prática. 

Mas os políticos desses dois municípios, distante 333 Km de Porto Velho só não imaginaram que o Ministério Público Estadual estaria de olho nas suas atividades, quando decidiram aprovar projetos de lei aumentando os “soldos” do vice prefeito, vereadores, secretários municipais de Guajará-Mirim. Alem dos vencimentos dos vereadores de Nova Mamoré.  

A promotora de justiça do Ministério Público de Guajará-Mirim Fernando Alves Pöpl entrou com uma recomendação contra os projetos de leis aprovados. No documento ela orienta ao presidente da Câmara de Vereadores de Nova Mamoré e o prefeito de Guajará-Mirim para que evitem executar o PL 2.248, de 28 de setembro de 2020 e as Leis 1.646 e 1.647 de 12 de novembro de 2020. Outra solicitação foi para que alterassem a data de vigência das leis para janeiro de 2022.  

De acordo com o Ministério Público a aprovação dos PLs, pelas autoridades fere a Lei Complementar nº 173/20020, que proíbe a aprovação, vantagem ou qualquer aumento para os municípios que decretaram Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia da Covid-19. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré por meio da Resolução 00/2021, se compromete manter os subsídios dos parlamentares. O mesmo ocorreu em Guajará-Mirim onde a Lei nº 2.234/GAB/PREF/2021, taxa os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretário e dos vereadores, até 31 de dezembro de 2021.

Fonte - NewsRondonia

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