Conforme a edição do decreto, há normativas em Lei Federal de Nº13.979/20, e de Decretos Estaduais Nº25.728/21, Nº25.729/21, e dos Decretos Municipais de Nº17.110/21, Nº17.044/20 e Nº16.281/20, que recomendam providências emergenciais no cenário da pandemia do novo Coronavírus, sobre a contenção e alívio dos seus graves efeitos sobre a saúde pública e a economia.
Ainda conforme o decreto, o serviço público de distribuição de água potável e de esgotamento sanitário ofertado à população, não pode ser separado, é direito básico a existência humana. Também destaca que o serviço de distribuição e abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município, não vem correspondendo aos padrões mínimos de qualidade e cobertura, exigidos por lei.
O Decreto ainda traz em seu teor, que a Agência Municipal de Regulação (AMR), responsável pela fiscalização e regulamentação das concessões do serviço público de Ariquemes, após vários descumprimentos do contrato por parte da concessionária, deflagrou processo administrativo extraordinário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro, do contrato de concessão do serviço público de água e esgoto.
O Decreto também destaca que a concessionária acumulou nos últimos dois anos, uma dívida com o município, na importância de R$1,400.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos Mil Reais), apenas em multas aplicadas pela agência reguladora, na casa de mais de Duzentas infrações. Também ressalta que a concessionária Águas de Ariquemes, acumulou no último biênio um aumento de ações contra si, de mais de 150%, em relação ao mesmo período anterior, oriundo de mais de 190 ações cíveis por parte dos consumidores. Ficou entre as Dez empresas com o maior número de reclamações junto ao Procon.
Ainda de acordo com a redação do Decreto, mesmo diante de todas as circunstâncias, a empresa concessionária considerou reajustar a tarifa de água e esgoto ao longo do ano de 2021, em 17,94%, sem levar em conta os impactos econômicos que poderiam gerar aos consumidores de seus serviços.
O decreto que entrou em vigor no dia 18/01, suspende o reajuste de tarifas do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Ariquemes, até que os estudos de impactos econômicos sejam realizados. Também fica proibido o aumento tarifário de todos os serviços públicos, bem como, a interrupção dos serviços, enquanto durar o estado de calamidade pública.
