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Quarta-Feira, 20 de Janeiro de 2021

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Vereador Edevaldo Neves é autor de projeto que garante parcelamento e anistia de dívidas municipais

Vereador Edevaldo Neves é autor de projeto que garante parcelamento e anistia de dívidas municipais
Quinta-Feira, 07 de Janeiro de 2021 - 16:01

Nesta quinta-feira (7), o vereador Edevaldo Neves (PROS), participou de forma efetiva da primeira sessão da 13ª legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho, sendo ela extraordinária ocorrida no plenário da Casa de Leis.

Na sessão convocada na quarta-feira (6), pela presidência foram lidos e aprovados projetos de Lei Complementar e Projetos de Resolução.

De forma coletiva, Edevaldo Neves é autor do Projeto de Lei complementar nº 1153/21, que trata sobre parcelamento e anistia de dívidas junto à Prefeitura, chamado REFIS Municipal 2019 (Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes), com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

A permissão do benefício fiscal sobre créditos, visa alcançar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não até mesmo com ou sem protesto extrajudicial.

O benefício de parcelamento e anistia contempla dívidas como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Auto de Infração do IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros.

Edevaldo Neves fez questão de destacar, ser uma grande vitória para os contribuintes, pois o momento que o mundo atravessa em decorrência da pandemia tem causado grande dificuldade, tendo os mesmos anistiados e com a garantia de parcelamento, as dívidas vão dar uma boa aliviada.

A sessão discorreu atendendo às normas de orientação do Ministério da Saúde em decorrência da pandemia do novo coronavírus, tendo participação on-line e presencial. Quatro projetos foram apreciados e aprovados.

Em sua primeira atividade parlamentar desempenhada na Câmara, Edevaldo deixou claro destacou a alegria e satisfação em poder apreciar e participar de projetos, que beneficiam o povo.

Fonte - Assessoria

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