A Sociedade Civil Organizada vem a público manifestar seu repúdio e indignação com a administração do poder executivo que – às pressas, com falta de seriedade e total irresponsabilidade social – quer "a toque de caixa", na base do atropelo e passando por cima de tudo e todos aprovar o PMSB (Plano Municipal de Saneamento) de Porto Velho.
A sanha privatista do poder executivo não respeita sequer as restrições e limitações impostas pela pandemia do coronavírus que dificulta a ampla participação popular, principalmente da população que mais necessita de água e saneamento, que são moradores das periferias e bairros mais distantes, que sequer dispõem de internet de qualidade.
O poder executivo está tentando acabar com o serviço prestado pela CAERD, no pouco tempo de mandato que lhe resta – já que no primeiro semestre de 2022 pretenderia abandonar a prefeitura para o vice Mauricinho Carvalho para concorrer a outros cargos políticos – para criar a "ENERGISA DA ÁGUA E DO SANEAMENTO".
A privatização da água e do saneamento será mais desastrosa do que foi a privatização da CERON, com altas de tarifas e qualidade do serviço ruim. A Energisa é rápida em aumentar a conta, no corte de energia e em buscar ganhos adicionais com o perdão de impostos.
O poder executivo quer impor a realização de uma Audiência Pública virtual on-line, pela internet, em plena "segunda onda" da pandemia do coronavírus, com apenas um "posto de apoio" para debater um tema tão relevante, de alta complexidade e de enorme impacto na vida de toda população.
Dentre os inúmeros motivos para rejeitar a realização da Audiência Pública virtual prevista para o próximo dia 15/12/2020, pode se destacar:
1) Essa modalidade virtual on-line excluí, principalmente, a população mais carente, sem acesso à internet de qualidade;
2) O tema é muito complexo e precisaria de exposição técnica da prefeitura, da manifestação de estudiosos, de lideranças sociais e com direito de questionamentos dos que são contra. Neste formato virtual nada disso é possível, será uma Audiência para "inglês ver", que visa somente "cumprir tabela" para privatizar de qualquer jeito;
3) Estamos em plena segunda onda do coronavírus, o que inviabiliza qualquer debate social desta magnitude e complexidade. O Decreto de Calamidade limita bastante a participação de pessoas;
5) O Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) – que exerce papel de controle social com a participação de diversos seguimento da sociedade Civil e do poder público – aprovou uma Resolução em 28/08/2020 recomendando a prorrogação do prazo para elaboração do PMSB, para permitir um melhor estudo sobre as necessidades do município e seus distritos;
6) Estranhamente o Concidade não teve oportunidade de participar das etapas iniciais do PMSB e só tomou conhecimento do plano depois dele já estar em andamento, sequer foi comunicado oficialmente;
7) Não existe uma ampla divulgação sobre o que é, a importância e o impacto do PSMB na sociedade, que sequer sabe do que significa tal sigla e as implicações dela em sua vida;
10) O trabalho do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), na elaboração PDPM, foi altamente desqualificado em diversas oportunidades e ficou engavetado desde 15/08/2019 e só as vésperas das eleições municipais foi encaminhado para apreciação da Câmara de Vereadores, que docilmente realizou duas audiências públicas a toque de caixa, sem ouvir amplamente a população.
11) Curiosamente mesmo desqualificando o trabalho do IBAM na construção Plano Diretor (PDPM), a prefeitura de Porto Velho firmou novo contrato com o instituto para a elaboração do Plano Municipal do Saneamento Básico do Município de Porto Velho (PMSB), causando verdadeira estranheza por parte da prefeitura em relação a realização dos trabalhos.
12) Na Audiência Pública de 15/12 certamente não serão relatadas as experiências desastrosas de privatização da água e do saneamento no Brasil e no mundo, como em Ariquemes, Rolim de Moura, Manaus. Tão pouco se explicará porque Paris, Berlim e outras 265 pelo mundo reestatizaram o saneamento;
13) o poder executivo economizou com a decoração Natalina, mas quer dar de presente ao povo um "abacaxi" de presente: a "Energisa da CAERD".
14) Um amplo estudo realizado em todo mundo sobre a privatização da água e do saneamento, nas últimas décadas, aponta que "… da virada do milênio para cá foram registrados 267 casos de 'remunicipalização', ou reestatização, de sistemas de água e esgoto…".
14.1) O mesmo estudo destaca ainda que "Em geral, observamos que as cidades estão voltando atrás porque constatam que as privatizações ou parcerias público-privadas (PPPs) acarretam tarifas muito altas, não cumprem promessas feitas inicialmente e operam com falta de transparência, entre uma série de problemas que vimos caso a caso", segundo matéria da BBC Brasil, publicada no link: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-40379053
15) Uma das "grandes jogadas" dessas privatizações, como aconteceu em Ariquemes e Rolim de Moura, é a "doação" descarada do patrimônio da CAERD, Estações de Tratamento e rede de distribuição, patrimônio público, pra iniciativa privada, que passa a cobrar tarifas sem ter investido. Um "negócio da China";
16) A CAERD de hoje será a "Energisa da água e do saneamento" amanhã. Lembrando que o Grupo Energisa, que não tem feito os investimentos previstos nos contratos, já aumentou desde o início a tarifa em mais de 25%. Essa é a "maravilha da privatização" que o povo já conhece bem.
Conclamamos a todas as entidades da sociedade civil organizada, as associações de classe/bairros, igrejas, sindicatos e empresários, além das autoridades do Legislativo e do Judiciário, para barrar mais esse ataque contra o povo, pois essa luta é de todos! Quem não luta pelo que quer, aceita o que vier! A LUTA CONTINUA!!!
Porto Velho-RO, 11 de dezembro de 2020.
Assinam esta nota:
Federação Nacional dos Urbanitários –FNU
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Rondônia – SINDUR
Partido dos Trabalhadores – PT
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Levante Popular da Juventude
Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR
Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTERO)
Sindicato dos Engenheiros (SENGE)
Sindicato dos Trabalhadores da Ceplac do Estado de Rondônia – SINTRACER
Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Rondônia – SINTTEL
Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil de Rondônia – STICCERO
Associação das Pessoas com Deficiência de Porto Velho- ASDEF
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Coletivo Popular Direito à Cidade
Central de Movimentos Populares de Rondônia – CMP/RO
Pró Morada Sul
União Estadual Por Moradia Popular de Rondônia
Frente Brasil Popular de Rondônia
Associação de Ação Popular Integrada Hortifrutigranjeira da União – AAPIHGU
Associação dos Servidores do Incra de Rondônia
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