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Sabado, 23 de Janeiro de 2021

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Dia Internacional dos Direitos Humanos em meio a uma pandemia - Por Walter Gustavo Lemos

Este dia é um dos pontos altos na agenda das Nações Unidas no ano
Sexta-Feira, 11 de Dezembro de 2020 - 09:27

A data de 10 de dezembro é considerada a data internacional de celebração dos Direitos humanos, tendo em vista ser este o dia em que foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos humanos – DUDH, que é um documento no âmbito da Organização das Nações Unidas – ONU que estabeleceu os princípios basilares sobre os quais devem se assentar a defesa desses direitos.

Esta celebração marca a data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 10 de dezembro de 1948, promulgou a DUDH por meio da Resolução 217-A (III). Este documento é uma carta de intenções e diretrizes a serem seguidas pelos Estados na implementação de suas políticas públicas, de forma que estas se direcionem à valorização do ser humano, a partir das compreensões de igualdade e liberdade, ao enumerar os direitos humanos básicos que devem assistir a todos os cidadãos, a serem observados a nível mundial como também nacionalmente pelos Estados.

Esta declaração foi assinada por 58 Estados, que tinham como objetivo comum promover a paz e a preservação da humanidade, em decorrência dos conflitos da 2ª Guerra Mundial que vitimaram milhões de pessoas, mas que hoje é reconhecida por 194 países.

Este dia é um dos pontos altos na agenda das Nações Unidas no ano, ao descrever a comemoração das suas ações, de forma direta ou conjuntamente com os Estados ou organismos internacionais, na promoção e defesa dos direitos do homem.

A criação desta declaração se deu após a 2ª Guerra Mundial, quando a humanidade compreendeu, mais do que em qualquer outra época da História, a necessidade de aplicar o princípio da dignidade humana, promovendo toda uma série de normas internacionais neste sentido, o que importou na documentação destes direitos na DUDH, de 1948, momento em que houve o aprofundamento e a definitiva internacionalização dos direitos humanos, para, a partir daí, promover uma série de outras normas definidoras destes direitos.

Tal documento foi um importante marco na luta pela descrição dos Direitos humanos e a sua normatização, já que houve a declaração de quais eram estes direitos a partir de uma perspectiva de internacionalidade, o que garantia a possibilidade de pressionar os Estados para a sua implementação como direitos fundamentais do indivíduo em seus ordenamentos e exigir seus cumprimentos, o que representou um avanço na fase anterior de acumulação de direitos realizados em documentos esparsos.

Os Direitos humanos são, de acordo com Joaquín Herrera Flores, direitos de “resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida” [1], posto que são a expressão do tempo e lugar onde são reconhecidos ou declarados, de forma que os direitos que constam na DUDH são, em sua grande parte, universais, mas não deixaram de lado a expressão das particularidades de seu tempo.

Assim, chegamos nesta data que seria de grandes comemorações pelas conquistas realizadas ao longo dos anos, mas é de se ver que a data não é para celebração, posto que estamos envolvidos em pandemia pelo vírus SARS-CoV-2, que causa a doença que ficou conhecida como COVID-19.

A pandemia fez aprofundar uma crise decorrente da falta de aplicação dos Direitos humanos e direitos fundamentais pelos mais variados países, ficando devidamente demonstrado pela falta de políticas de justiça social e de reconhecimento da dignidade da pessoa humana como política estatal.

Assim, vê-se claramente as populações menos favorecidas passando por graves crises ao redor do mundo, com a dificuldade de alimentação, a perda da renda e do trabalho, bem como o aprofundamento das dificuldades de acessos aos serviços públicos, tais como saúde, educação, moradia, água, entre outros.

Neste sentido, é de se ver que grande parte dos Estados acabaram por deixar de garantir estes direitos mais básicos, mesmo sendo os Direitos humanos uma preocupação de caráter global e central nas discussões internacionais, em razão da necessidade de garantir a todos os seres humanos um mínimo existencial, para que possam ser compreendidos como detentores de direitos.

Tais direitos continuaram a ser vilipendiados mesmo com a pandemia, como pode se ver com a continuidade dos problemas globais de refugiados, o agravamento do acesso à alimentação e a água, de forma que boa parte da população mundial não pode promover as medidas necessárias para combater a pandemia vivenciada, como distanciamento social, isolamento, lavar constantemente as mãos e usar máscaras.

Medidas que parecem simples, mas que são de extrema dificuldade para as populações que já sofriam com a inaplicabilidade de uma série de medidas descritos pelos Direitos humanos e os direitos fundamentais, já que sofrem com limitado acesso à água, aos bens de consumo básico de limpeza, como sabão, sabonete e outros congêneres, e a alimentação.

Ou seja, os Direitos humanos de acesso a tais bens mais básicos já se faziam presentes antes da pandemia, mas que não foram devidamente garantidos e acabaram tornando mais grave com esta pandemia, provocando uma verdadeira sindemia [2], com a presença de uma série de interações mútuas que agravam os problemas de saúde, como a COVID-19, pelos contextos sociais e econômicos vivenciados por estas populações mais vulneráveis.

Tais condições importam em uma verdadeira atuação em descumprimento dos direitos humanos básicos para estas populações menos abastadas durante esta pandemia, de forma que estes acabam por ser privados das mais comezinhas noções de dignidade, quando os Estados deveriam  atuar com respeito a tais dignidades, com descrito por Rosen, já que “a dignidade de uma pessoa exige que a tratemos com dignidade – isto é, que não a degrademos, insultemos ou expressemos desprezo por ela.” [3]

Tem-se, portanto, um emaranhado de normas de grande importância em escala global, de forma a permitir um mínimo existencial para todos, mas que os Estados e as sociedades em geral não tem se preocupado em aplicá-los, diminuindo as desigualdades e promovendo a justiça social, o que acabou por ser aprofundado por esta pandemia vivida. É premente que todos promovam as formas de combater os impactos jurídicos, sociais e econômicos da falta de aplicação destes direitos já postos, ainda mais em tempos tão difíceis como durante este período pandêmico vivenciado, que tem atacado a todos os países indistintamente e que deixou claro aqueles que efetivamente se preocuparam com os direitos de todos e quais não tiveram tais preocupações.

Assim, há que se reconhecer a grandeza desta data, comemorando-se a DUDH e as suas conquistas e conteúdos no campo normativo, bem como se recordando daqueles direitos que foram ali estabelecidos, mas que ainda não foram cumpridos, para que possamos empreender as forças necessárias para fazê-los cumprir no todo, principalmente para enfrentar de forma condizentes a pandemia da COVID-19.

Referências:

[1] FLORES, Joaquín Herrera. A reinvenção dos direitos humanos; tradução de: Carlos Roberto Diogo Garcia; Antônio Henrique Graciano Suxberger; Jefferson aparecido Dias. – Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009. f. 232.

[2] MENDENHALL, E. Syndemics: a new path for global health research. The Lancet, 2017; 389.

[3] ROSEN, Michael. Dignidade: sua história e significado/ Michael Rosen: tradução André de Godoy Vieira - São Leopoldo: Ed. Unisinos, 2015.

Sobre o autor:

Advogado. Doutorando em Direito pela UNESA/RJ. Mestre em História pela PUC/RS e Mestre em D. Internacional pela UAA/PY. Especialista em Direito Processual Civil pela FARO - Faculdade de Rondônia e em D. Processual Penal pela ULBRA/RS. Professor de Hermenêutica Jurídica e D. Internacional da FARO e da FCR - Faculdade Católica de Rondônia. Membro do Instituto de Direito Processual de Rondônia - IDPR. Membro da ABDI - Academia Brasileira de Direito Internacional. Ex-Secretário Geral Adjunto e Ex-Ouvidor Geral da OAB/RO. Ex-Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RO.

Fonte - News Rondônia

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