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Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021

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Decisão do STJ que admite aposentadoria especial para vigilante beneficiará ex-vigilantes da CAERD

Em decisão aprovada por unanimidade, nesta quarta-feira (09), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A Decisão foi da 1ª Seção do STJ.
Quinta-Feira, 10 de Dezembro de 2020 - 15:44

Essa possibilidade do vigilante ter aposentadoria especial, com contagem diferenciada do tempo de serviço, estava sendo contestada desde que entrou em vigor as duas normas, de 1995 e 1997; pois antes era admitida qualquer tipo de prova no momento do requerimento.

O instituto da aposentadoria especial foi criado pela Lei Orgânica da Previdência Social para compensar os prejuízos causados à saúde ou integridade física dos trabalhadores que atuam em atividades insalubres. No caso dos vigilantes, pesa o risco que correm naturalmente ao desempenhar suas funções, principalmente, de proteger o patrimônio de terceiros.

O Decreto 2.172/1997 excluiu dos requisitos para ter direito a aposentadoria especial a questão da periculosidade, restringindo essa possibilidade apenas aos profissionais que trabalham em contato com 'agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física'.

Em seu voto, proferido em 23 de setembro, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator dos recursos, já havia apontado que as mudanças trazidas pela Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 não poderiam levar à conclusão de que o vigilante não corre riscos na profissão e, assim, não ter direito ao benefício da aposentadoria especial. Segundo o ministro, a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova.

O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães e concluído com unanimidade. O Sindicato dos Urbanitários (SINDUR) já está orientando os ex-vigilantes da CAERD, que passaram a trabalhar nas Estações de Tratamento de Água (ETA), aposentados ou na ativa, para que busquem seus direitos, tanto para a contagem especial do tempo de serviço, para aposentar com menos anos de contribuição, quanto para revisão de valores do benefício.

Fonte - 010 - SINDUR-CUT

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