A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Assembleia Legislativa, realizou na manhã desta quarta-feira (02), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar PLC 80/20, que trata da alteração de limites e da criação de áreas de reservas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) e os deputados Chiquinho da Emater (PSB), Cassia Muleta (Podemos), Cirone Deiró (Podemos), Anderson Pereira (Pros), Aélcio da TV (PP), Adelino Follador (DEM), Dr. Neidson (PMN) e Jair Montes (Avante) estavam presentes à reunião.
Já aprovado na Comissão de Constituição de Justiça e de Redação, o PLC 80/20 altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, cria o Parque Estadual Ilha das Flores, o Parque Estadual Abaitará, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo e revoga o artigo 8-A da Lei Complementar n° 633, de 13 setembro de 2011, bem como a Lei n° 1.146, de 12 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
O defensor público Sérgio Muniz ressaltou que é importante a audiência e seu caráter democrático, permitindo ampliar o debate e chegar a um consenso, para ser aprovado um projeto que leve em conta os anseios da sociedade. Entendo que a produção agropecuária é essencial, mas a preservação ambiental é também uma necessidade. É preciso achar o ponto de equilíbrio e a Defensoria está à disposição, dentro de suas atribuições". Erick Charles, diretor executivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) disse que qualquer informação adicional, a pasta está pronta para fornecê-las.
O representante da federação de agricultura, Edson Afonso, destacou que no Estado de Rondônia cerca de 40% de áreas são preservadas, com áreas públicas e terras indígenas, mas é necessário que o restante seja utilizado para a produção.
Edson declarou que a federação é favorável à criação de reservas, desde que não seja de maneira a transferir para o domínio público áreas com potencial produtivo e que, principalmente, não se sobreponha a áreas que já são ocupadas por produtores rurais.
Ele ressaltou que duas das unidades de preservação, Ilha das Flores e Limoeiro, se sobreporiam a terras produtivas, inclusive documentadas, e que o Governo do Estado precisa respeitar essa ocupação. Edson declarou que o setor produtivo pede que isso seja levado em consideração sempre que se discute a possibilidade de criar uma unidade de conservação. Por isso, a Federação é favorável à criação, desde que sejam redefinidos os limites das reservas para respeitar as propriedades produtivas.
José de Arimateia da Silva, vice-presidente da Emater de Rondônia, elogiou a iniciativa de abrir a discussão para toda a comunidade e colocou a Emater à disposição da Assembleia para colaborar no que for necessário ao desenvolvimento do projeto.
Prefeitos e vereadores
O prefeito de Buritis, Roni Irmãozinho (PDT) disse que "vários moradores, produtores rurais, estão na região da Resex Jacy-Parana há mais de 20 anos. Não podemos fazer uma estrada, garantir uma escola. Agradeço ao Governo por encaminhar essa matéria e espero que os deputados votem essa matéria, para fazer justiça ao povo que trabalha naquela região".
O vereador Tiãozinho (PL), de Porto Velho, disse que "sou morador de União Bandeirante, que está na área da Resex Jacy-Paraná, e esse projeto é importante para o nosso distrito e para Minas Novas. Temos muitas famílias de produtores que vieram para essa audiência pública. Com as mudanças nesse projeto, vai fazer justiça para os moradores do distrito". Ele pediu que não se criem novas áreas de reserva, onde estão famílias residindo há anos.
O prefeito de Machadinho d’Oeste, Leomar Patrício, criticou a execução do Governo do Estado, que encaminhou o PLC 80 diretamente à Assembleia Legislativa, sem realizar as audiências públicas necessárias para discutir o projeto antes da sua elaboração. Leomar ressaltou que existem até mesmo escolas funcionando na área que seria afetada pela criação da reserva, e que a população que será afetada não teve a oportunidade de se manifestar sobre a situação.
O prefeito se colocou contra a unidade de conservação em Machadinho d’Oeste, afirmando que grande parte do território do município já é composta por áreas de reserva, e a criação de mais uma prejudica seriamente a produção e a economia local.
O vereador de Nova Mamoré, André do Sindicato (PT), disse que "nós defendemos, como moradores da região, que as famílias de trabalhadores estão afetados. Precisamos dar condições para que quem trabalha, seja respeitado. Precisamos ouvir a todos, mas sempre levando em conta o equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente".
Debates
O presidente da Associação dos produtores Rurais de Minas Nova (Asprumim), Amilton da Silva, declarou que "trago a preocupação dos produtores que há mais de duas décadas vêm sofrendo as consequências, por não ter a documentação da área, mas seguimos trabalhando e produzindo o alimento que chega à mesa dos rondonienses. Temos buscado os direitos dos produtores e mostrando a realidade que as famílias se encontram, no sonhado pedacinho de chão".
Segundo ele, "queremos trabalhar na legalidade. Somos produtores rurais, mas somos marginalizados, sofrendo sem estradas, com nossos filhos sem escolas e outras tantas dificuldades.
Artur Pires, advogado da Associação Terra Roxa, disse que "ouvi muito se falar da consulta pública in loco e ela é prevista em lei. Realmente, o correto seria realizar audiências públicas nas comunidades e também as consultas públicas, antes de enviar a matéria para essa Casa. Em relação ao Parque Estadual Guajará-Mirim não foi feito ainda o EIA/RIMA e outras questões legais. Há uma falta de fundamentação jurídica no projeto e encaminhamos para esta Comissão duas sugestões".
Laura Vicunha, representante da coordenação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) de Porto Velho, expressou sua preocupação com a destruição do mosaico ecológico da Amazônia. Segundo ela, o PLC 80 coloca em risco as populações indígenas isoladas, especialmente no Parque Guajará-Mirim.
A representante pediu à Casa que o projeto seja retirado da pauta, considerando que, na sua visão, ele pode representar um retrocesso em questões relacionadas à reforma agrária e o combate à violência no campo.
O técnico florestal Leonardo Iraiore chamou a atenção para pontos do projeto, que classificou com falta de fundamentação jurídica. "Não há estudos detalhados do projeto, as comunidades envolvidas não foram ouvidas e outras questões que chamam a atenção. O Governo não cumpriu o que prevê a lei e a aprovação desse projeto é temerária, do ponto de vista legal, constitucional".
O representante da Organização dos Seringueiros de Rondônia, Joadir Luiz de Lima, se manifestou contrário ao PLC 80, da maneira como foi apresentado. Ele declarou que a organização entende que a ocupação existente nas terras de Jaci-Paraná é ilegal e não deve ser referendada pelo Estado.
O advogado da Associação Asprecam, Bruno Góes, disse que "venho repudiar as tentativas de boicotar o projeto. Queremos regularizar as áreas, para que famílias de trabalhadores rurais possam produzir. Estamos confiantes de que os deputados irão tomar a melhor decisão".
O presidente da Associação dos Seringueiros Bem-Te-Vi de Jacy-Paraná, Artur Soares de Almeida, relatou que "estamos sofrendo com o desmatamento. Não temos mais onde trabalhar. Tudo virou pasto e lavoura. Apoiem os ribeirinhos e os seringueiros. Para trazer o nosso produto, precisamos ter licença, mas os fazendeiros têm alguma licença?".
O coordenador dos Povos Indígenas do Estado de Rondônia, Wellington Gavião, lamentou o que chamou de falha a falta de ampla de discussão do PLC 80/20. "Esta Casa pecou na sua caminhada, o Estado brasileiro também deveria fazer consulta pública aos povos indígenas. Habitamos nesse Estado e qualquer mudança em áreas de reservas ambientais, nos afetam. Temos o direito de ser consultados".
Ivaneide Bandeira Cardoso, coordenadora da Associação de Defesa Etnoambiental Canindé de Porto Velho, apresentou uma nota pública emitida por um coletivo de entidades que se colocaram contrários ao projeto. Segundo o entendimento dessas entidades, a aprovação do PLC 80 pode acirrar os conflitos por terra na região, prejudicar as populações indígenas isoladas e acabar premiando a grilagem de terra com a legalização de áreas que deveriam ser preservadas.
Padre Zezinho, representante da Pastoral da Terra, lembrou que o trabalho da pastoral é defender os pequenos produtores e apoiar a reforma agrária legal, mas destacou que seu entendimento é que as terras da Jaci-Paraná não foram ocupadas de maneira legítima, e que, da mesma maneira os seringueiros de Machadinho d’Oeste estão recebendo ameaças para deixar suas terras.
Segundo o padre, a provação do PLC 80 legalizaria essa situação e pode promover o aumento da violência no campo. Ele pediu aos deputados que tenham consciência ao analisar o projeto.
O representante da Defensoria Pública replicou que a defensoria não pode invadir a competência da Assembleia Legislativa, mas assegurou que ela trabalha para garantir que situações como as denunciadas pelo padre sejam resolvidas na forma da lei.
O advogado da Associação de Defesa Etnoambiental Canindé, Ramires Andrade, declarou que "o projeto é tão frágil que conseguiu desagradar os dois lados: quem defende o meio ambiente e quem ocupa áreas ambientais. Além da ausência de estudos técnicos, temos ainda a contribuição desse projeto a quem comete crimes. Quem ocupa uma unidade de conservação já criada e estabelecida, comete crimes. Dessa perspectiva, o projeto já está inconstitucional".
Segundo ele, o projeto prevê desafetar uma área que é patrimônio da União, as áreas da Resex Jacy-Paraná e do Parque Guajará-Mirim. "Está sendo vendida uma ilusão. Se o objetivo é legalizar essas famílias, não é por esse meio. A maneira correta é assentar essas pessoas através da reforma agrária".
O ouvidor geral da Casa, Guilherme Erse, declarou que "inicialmente, gostaria de expressar que esse discurso que tenta confrontar, dividir as pessoas, é um discurso rejeitado país afora. O debate que traz aqui é o debate do que é viável. Ouvi aqui dizer que é bandidagem regularizar famílias que moram em áreas de reserva. Na década de 1970, famílias foram convocadas com a missão de povoar regiões isoladas. Esse pioneiros também devem ser chamados de bandidos, pois agora transformaram suas áreas? Muito temeroso".
Segundo ele, "esta Casa se porta em busca de um equilíbrio. A Casa promove o debate, de modo regulador, ouvindo as partes. Deixo a sugestão para que sejam realizadas audiência públicas nos municípios que são afetadas geograficamente pelas áreas".
Renan Maldonado, advogado da Associação dos Produtores Rurais de Jacinópolis, ressaltou a importância de discutir a situação de Nova Mamoré, pois existe uma rodovia que liga o município a Buritis, e com a aprovação da ampliação da unidade de conservação, esta via seria automaticamente interditada, prejudicando o trânsito entre os municípios e isolando o distrito de Jacinópolis.
O advogado acusou que não foi realizado nenhum estudo de impacto do aumento da unidade de conservação, e que a Sedam não formalizou nenhuma solução para a situação da rodovia. Ele afirmou que os moradores da região até o momento não haviam sido ouvidos e pediu a supressão do artigo II do PLC 80, que amplia o chamado “Bico do Parque”.
Hélio Beloti, advogado da Associação dos Produtores Rurais de Minas Novas, defendeu o equilíbrio na decisão. Segundo ele, é necessário chegar a um meio termo entre a preservação e a produção agrícola do estado. Ele destacou que a Resex Jaci Paraná é destinada ao extrativismo, mas que a área já não apresenta condições de ser explorada dessa maneira, e que o custo para a recuperação do bioma seria inviável.
Com base no estudo da degradação da área que seria destinada à Resex, ele defendeu a extinção da reserva. Segundo ele, o impacto da retirada da população que já está naquela região geraria impacto maior em outras áreas que ainda são preservadas. O advogado também ressaltou a importância da regularização de outras áreas como APPs e Reservas Legais, que seriam beneficiadas pela extinção da Resex.
